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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 113145 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente VUNESP 2025

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até doze anos de idade completos.
B considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto, a pessoa entre treze e 19 anos de idade.
C considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
D considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto, a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade.
E nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
ID 29796 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente FGV 2024

Em 24/05/2022, foi promulgada a Lei nº 14.344, que se tornou popularmente conhecida como “Lei Henry Borel”, em referência ao menino de 4 anos que faleceu, em 2021, como consequência de hemorragia causada por espancamento sofrido no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro. Acerca da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta segundo a legislação vigente.

A A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem qualquer distinção em relação a pessoas adultas.
B O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que são vítimas ou testemunhas de violência estende-se obrigatoriamente às vítimas e testemunhas de violência que tenham entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
C Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente não serão chamados a confirmar os fatos a fim de evitar a revitimização.
D O depoimento especial da criança ou do adolescente será realizado, sempre que possível, mais de uma vez a fim de garantir a ampla defesa do investigado.
E Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive no âmbito de relação doméstica e familiar, na qual o agressor conviva com a vítima, independentemente de coabitação.
ID 113077 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente VUNESP 2023

Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que

A a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.
B a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4 o , parágrafo único, do ECA.
C os subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3 o , V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.
D o artigo 1 o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.
E o princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.
ID 17240 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2021

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

A foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.
B é de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.
C tem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.
D tem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.
E compõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.
ID 17043 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2021

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.

III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.

IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I, II e IV.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 17042 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.

A intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade
B prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização
C prioridade absoluta, primazia e interesse superior
D brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce
E participação, paridade e controle social
ID 128143 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

A a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
B a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
E a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
ID 67557 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente FUNDATEC 2020

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado adolescente, nos termos da Lei, aquele entre:

A Onze e dezessete anos de idade.
B Doze e dezenove anos de idade.
C Doze e dezoito anos de idade.
D Doze e vinte anos de idade.
ID 40840 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente FGV 2018

Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
B O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
C Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
D Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.
ID 40839 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente FGV 2018

Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal. De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança. Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de

A escritura pública de constituição de tutela.
B testamento ou qualquer outro documento autêntico.
C ajuizamento de ação de tutela.
D diretiva antecipada de vontade.