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ID 46926 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Consulplan 2025

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pelo Código Tributário Nacional (CTN), são considerados tributos, EXCETO:

A Taxas.
B Tarifas.
C Impostos.
D Contribuições de melhoria.
ID 23500 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

Em junho de 2025, o Congresso Nacional derrubou o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF, que é um imposto específico sobre

A serviços.
B propriedade territorial urbana.
C circulação de mercadorias e serviços.
D operações de crédito, câmbio e seguro.
E propriedade de veículos automotores.
ID 23120 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada em função da expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo. Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:

A a taxa é inconstitucional, pois a cobrança de taxa por tais serviços é de competência exclusiva dos Municípios, e não dos Estados.
B a taxa é inconstitucional, porque os serviços de segurança, a cargo das polícias militares e civis dos Estados, são públicos e individuais, e devem ser custeados por impostos.
C A taxa é inconstitucional, porque envolve controle de armas e explosivos, matéria de competência privativa da União, sendo vedada a atuação normativa estadual nesse campo.
D A taxa é constitucional, desde que a base de cálculo seja própria e desvinculada da arrecadação de impostos, podendo abranger custos indiretos com policiamento ostensivo e repressivo.
E A taxa é constitucional, uma vez que se trata de taxa cobrada em função de atividades públicas passíveis de aproveitamento individual pelos seus beneficiários.
ID 22763 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

A sociedade empresária Alfa foi autuada em fiscalização realizada pelo órgão competente do Município Beta, daí resultando a instauração de processo administrativo fiscal visando à cobrança dos valores decorrentes da obrigação tributária principal. Ao ser instada a apresentar defesa, Alfa argumentou existirem aspectos periféricos que não foram devidamente considerados, sendo necessária a realização de diligências para o seu devido esclarecimento. Em resposta, foi-lhe informado que a realização de diligências e perícias deveria ser antecedida do recolhimento da taxa devida, criada pela Lei Municipal nº X, o que gerou a irresignação de Alfa , que entendia ser indevido o pagamento almejado. Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:

A se insere no âmbito da competência tributária de Beta e pode ser cobrada pela atividade desenvolvida, desde que não seja estabelecida em valor fixo.
B decorre indiretamente do tributo objeto do dever fiscal principal, o que é incompatível com as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C tem como fato gerador um serviço específico e divisível, sendo constitucional, desde que preserve a isonomia entre os contribuintes, tendo um valor invariável.
D como a taxa é um tributo direto, não enumerado na ordem constitucional, há liberdade valorativa de Alfa para definir a atividade tributada e o valor devido, se fixo ou variável.
E é incompatível com a ampla defesa no processo administrativo fiscal, instaurado de ofício pela administração tributária, e que não pode ser utilizado para onerar Alfa antes do seu desfecho.
ID 22574 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

O Estado X editou norma instituindo a chamada “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração de Recursos Hídricos” (TFRH), com base de cálculo fixada por volume de água utilizado. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A taxa ambiental estadual é inconstitucional, pois compete apenas à União instituir taxas relativas à fiscalização de recursos naturais, dada sua titularidade originária sobre os bens da natureza.
B O valor da taxa ambiental pode ser livremente definido pelo ente federativo, inclusive com finalidade arrecadatória, desde que prevista em lei específica estadual.
C A taxa cobrada pela fiscalização ambiental é constitucional, desde que respeite o critério da equivalência razoável entre o valor exigido e o custo da atividade estatal exercida.
D A utilização de volume de água como base de cálculo da taxa de fiscalização é inconstitucional, pois caracteriza elemento típico de imposto, não de taxa.
E A existência de fiscalização ambiental exercida por mais de um ente federativo impede a cobrança de taxa por parte do Estado, sob pena de bitributação.
ID 22546 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

Um estudante de contabilidade, ao iniciar seus estudos em Direito Tributário, depara-se com o conceito fundamental de tributo . Para uma compreensão precisa, ele busca a definição legal contida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). De acordo com esse diploma legal, assinale a opção que define corretamente o tributo.

A Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por meio de medida provisória e cobrada mediante atividade administrativa com alguma discricionariedade.
B Tributo é toda sanção de ato ilícito, cobrada compulsoriamente em bens ou serviços, instituída em lei e aplicada com base em decisões discricionárias da administração pública.
C Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em bens ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por qualquer ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.
D Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
ID 22474 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.
B A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.
C As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.
D O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.
E Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.
ID 22421 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

Como estratégia de seu governo, o Prefeito do Município de Itatipoá resolve realizar a concessão de determinado serviço público não compulsório. Adicionalmente, previu ampliar a arrecadação da receita advinda do consumo de energia elétrica que, no seu município, é de distribuição exclusiva do setor público (compulsório). Com base no exposto, no Município de Itatipoá deverá ser cobrada(o):

A tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a taxa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
B taxa pelo serviço não compulsório e elevada a contribuição cobrada pelo consumo de energia elétrica.
C imposto pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
D taxa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
E tarifa pelo serviço não compulsório e elevada a tarifa cobrada pelo consumo de energia elétrica.
ID 21910 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa , foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.

A A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
B É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.
C A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.
D A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.