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ID 30295 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2024

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU. A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional , porque

A viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.

B não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

C o serviço público prestado pelo Município não é específico.

D o serviço público por ela financiado é de competência estadual.

E o serviço público prestado pelo Município não é divisível.

ID 30013 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2024

As taxas são figuras abundantes no sistema tributário brasileiro, pois podem ser criadas por todos os entes federados, desde que observados os critérios previstos no artigo 145, II, da Constituição. Sobre as taxas, analise os itens a seguir.

I. É constitucional a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia atribuído a autarquias federais, como no caso da Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza, normatiza e disciplina o mercado de valores mobiliários.

II. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a taxa de remoção, coleta e tratamento de lixo, sob o fundamento de ofensa ao princípio da divisibilidade.

III. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, preços de serviços públicos e taxas não se confundem, pois estas são compulsórias e dependem de prévia autorização orçamentária. É correto o que se afirma em

A I, apenas.

B III, apenas.

C II e III, apenas.

D I e II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 27731 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2024

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.

A As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.

B O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias.

C A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.

D Apenas o IBS será não cumulativo.

E Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

ID 12900 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito dos impostos, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

A A extrafiscalidade dos impostos tem como marca principal o fator arrecadatório de receitas aos cofres públicos.

B O princípio da legalidade não é de aplicação linear em relação à regra matriz dos impostos prevista na Constituição Federal de 1988.

C Como regra geral, os impostos são marcados pela referibilidade, de modo que os valores recolhidos àquele título devem beneficiar diretamente os sujeitos passivos.

D Apenas os impostos de caráter pessoal devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo.

ID 113057 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias VUNESP 2023

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.

A Os empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que forem instituídos.

B A competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Estados e Municípios.

C A imunidade recíproca veda a cobrança de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, assim entendidos os entes tributantes.

D As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

E Os serviços utilizados pelo contribuinte, para efeito de cobrança de taxa, são considerados específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

ID 14814 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias CEBRASPE 2023

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir. Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.

A Certo

B Errado

ID 14811 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias CEBRASPE 2023

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir. Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.

A Certo

B Errado

ID 14263 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias CEBRASPE 2023

A substituição tributária progressiva

A é uma forma de recolhimento do ICMS e não pode ser aplicada a outros tributos.

B distribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo entre vários contribuintes.

C ocorre quando o sujeito passivo fica responsável pelo pagamento do ICMS de fato gerador futuro.

D é um instituto utilizado para operações dentro do mesmo estado, não se aplicando em comercialização interestadual.

E ocorre quando o tributo é recolhido em relação a fatos geradores já ocorridos.

ID 112981 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias VUNESP 2022

A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A a sua fórmula de cálculo não pode incorporar elemento também utilizado na base de cálculo de imposto, ainda que não haja coincidência total quanto aos demais elementos da fórmula.

B ao contrário dos impostos e das contribuições, não estão sujeitas aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas e modificadas por decreto do chefe do Poder Executivo.

C a definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público.

D a competência tributária para o estabelecimento das taxas é livre para qualquer ente da federação, independentemente da competência constitucional para a prestação do respectivo serviço público ou exercício de poder de polícia.

E diferem dos preços públicos em razão da compulsoriedade destes, em contraposição à facultatividade daquelas.

ID 35529 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2021

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

A À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.

B A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.

C À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.