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ID 181128 Direito Administrativo Conceito e características FCC 2026

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas naturezas. A edição de ato que aplica sanção administrativa a uma empresa contratada para prestação de serviços de limpeza, em razão da inadequada execução do objeto do contrato materializa o exercício, pela Administração Pública, do poder

A disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato equivale a transferir a empresa contratada, temporariamente, para a estrutura da Administração Pública Indireta.
B de polícia normativo, tendo em vista que revela ato de restrição de direitos, cuja prática demanda expressa previsão legal.
C disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato estabelece vínculo jurídico com a Administração Pública, ficando o contratado submetido a medidas daquela natureza.
D hierárquico, pois o vínculo contratual estabelecido equipara a empresa contratada a esfera de ingerência do poder hierárquico aplicável àqueles que detêm vínculo de natureza funcional.
E normativo-sancionatório, tendo em vista que a penalidade aplicada e as hipóteses de incidência prescindem de previsão contratual, sendo admitida a edição de ato normativo unilateral para estipular sanção específica.
ID 179114 Direito Administrativo Conceito e características FCC 2025

Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal. A aplicação da referida penalidade à contratada representa o exercício pela Administração de poder

A extroverso, eis que independe do vínculo contratual estabelecido entre as partes e deriva de previsão legal.
B regulamentar, derivado do poder de polícia, este que autoriza a imposição de restrições e sanções.
C hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular e com vistas a preservar a continuidade do serviço público.
D disciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração.
E normativo, presente nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.
Órgão: Controladoria Geral do Município de São Paulo Cargo: Auditor de Controle Interno - Área: Geral Prova: FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025
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ID 179056 Direito Administrativo Conceito e características FCC 2025

A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,

A a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.
B que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.
C que esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.
D a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
E a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-seaprodução de seus efeitos.
ID 177274 Direito Administrativo Conceito e características FCC 2024

Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados e também entre os próprios integrantes da estrutura administrativa, sendo que o poder disciplinar

A constitui fundamento para aplicação de sanções a servidores públicos, sendo que as sanções a particulares com ou sem vínculo específico com a Administração Pública decorrem do exercício do poder de polícia.
B não incide apenas em face daqueles ligados à Administração Pública por vínculos funcionais, atingindo também aqueles que contratam com a Administração ou possuem algum outro vínculo jurídico específico com a mesma.
C constitui uma das vertentes do poder hierárquico, de forma que a sua incidência pressupõe uma relação de subordinação funcional e não extravasa o âmbito interno da Administração Pública,
D decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, atingindo, assim, todos os administrados, independentemente de vínculo específico com a Administração Pública, funcional ou contratual,
E não se confunde com poder hierárquico, e está presente, portanto, apenas em relações exógenas à estrutura da Administração Pública, como na aplicação de multas e outras sanções por descumprimento de posturas administrativas.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024
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ID 176607 Direito Administrativo Conceito e características FCC 2024

São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que

A atuam paralelamente ao Estado.
B integram a Administração Indireta.
C integram a Administração Direta.
D dependem financeiramente do Estado.
E têm composição de agentes privados e públicos, na mesma proporção.
ID 200581 Direito Administrativo Conceito e características CEBRASPE 2019
Texto associado
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações integra a administração direta, enquanto a
Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), agência sob a
supervisão desse ministério, integra a administração indireta.

C Certo
E Errado