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ID 77083 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.

A Certidão negativa
B Declaração de regularidade fiscal
C Reconhecimento de isenção ou imunidade fiscal
D Registro de nascimento
E Reconhecimento de direitos adquiridos
ID 77081 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2023

Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.

( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.

( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.

( ) A discricionariedade é ilimitada. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A V-V-V
B F-V-F
C V-F-V
D V-V-F
E V-F-F
ID 50757 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos FCC 2023

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

A é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.
B ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.
C escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.
D poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.
E não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.
ID 77662 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE 2022

Na classificação dos atos administrativos, quanto ao seu processo de elaboração, o ato que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível, pertence ao ato:

A simples
B complexo.
C derivado.
D composto.
E colegiado.
ID 52735 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos FCC 2019

Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,

A podem ter natureza de ato administrativo, a exemplo de decisões indeferindo requerimento de informações, formulado por particular, sobre os serviços públicos prestados pela empresa.
B têm natureza de ato administrativo discricionário, a exemplo da decisão que aprova a locação de imóveis da empresa que estejam desocupados.
C têm natureza vinculada quando se prestarem a autorizar a alienação de imóveis da empresa que não estejam sendo utilizados para atividades afetas a seu objeto social.
D estão sujeitos à revisão administrativa pela Administração direta, sempre que implicarem indeferimento de pleitos dos empregados públicos ou de particulares.
E estão sujeitos à hierarquia administrativa da Administração direta, porque praticados por pessoa jurídica integrante desta estrutura administrativa.
ID 88981 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBFC 2017

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta .

A Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específco, exaurindo-se após sua única aplicação
B Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório
C Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública
D São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito
E Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos