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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 90454 Direito Administrativo Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo IBFC 2020

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, osprimeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Públicaquando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Públicosobre o Privado

B A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá tercaráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa normaconfigura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 daConstituição Federal de 1988

C O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer aobrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício dafunção pública de forma a atender as necessidades coletivas

D A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação deatos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ouinconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento noPrincípio da Intranscendência

ID 80387 Direito Administrativo Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo IBADE 2020

Função administrativa é aquela que:

A reflete a jurisprudência Estatal.

B reflete a prestação de contas de um Estado.

C é a única passível de ser exercida por particulares.

D precisa de autorização legal, sob pena de anulabilidade.

E reflete a competência do Estado para aplicar a lei de ofício no caso concreto.

ID 89725 Direito Administrativo Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo IBFC 2019

“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.

A Moralidade

B Legalidade

C Eficiência

D Impessoalidade

ID 78889 Direito Administrativo Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo IBADE 2019

Com base nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:

A legislativo: cabe a ele criar leis em cada uma das três esferas e fiscalizar e controlar os atos do poder executivo

B executivo: estabelece normas que regem a sociedade.

C judiciário: responsável pela regulação da administração dos interesses públicos.

D legislativo: poder exercido pelos secretários do Estado.

E executivo: sua principal tarefa é a de controle de constitucionalidade.

ID 78869 Direito Administrativo Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo IBADE 2019

Com relação à função administrativa do Estado pode-se afirmar que:

A dentre todas as funções, é a menos ampla.

B é desempenhada apenas pelo poder judiciário.

C é o órgão que gere os interesses estatais.

D pertence ao poder executivo.

E pertence ao poder legislativo.

ID 55409 Direito Administrativo Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo FCC 2019

A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios. Princípios 1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Publicidade 5. Eficiência Ações

I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.

II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.

III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.

IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.

V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço. A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é

A 1-I; 2-II; 3-IV; 4-III; 5-V.

B 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.

C 1-III; 2-V; 3-I; 4-IV; 5-II.

D 1-IV; 2-I; 3-II; 4-V; 5-III.

E 1-V; 2-IV; 3-III; 4-II; 5-I.

ID 37965 Direito Administrativo Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo FGV 2019

No setor público, não basta ter boas ideias e boa vontade. É importante planejar, dirigir e controlar com qualidade. Os planos geralmente realizados por gerentes médios, que focam em unidades e departamentos organizacionais e que têm dimensão temporal de médio prazo, são denominados:

A estratégicos;

B focados;

C operacionais;

D holísticos;

E táticos.