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ID 34200 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2022

O Juiz Marcos está, no exercício de suas funções, em situação de risco, após atuação em processo criminal de grande repercussão nacional. Diante dessa situação, o comitê gestor, no âmbito do SINASPJ, recomendou ao órgão do Poder Judiciário respectivo, o exercício provisório à Marcos, fora da sede do juízo. De acordo com o que dispõe a Resolução CNJ 435/2021, é correto afirmar que

A no âmbito do SINASPJ, ao comitê gestor cabe recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, mediante provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exerci?cio provisório, fora da sede do jui?zo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condiço?es para o exerci?cio efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.
B o comitê gestor não poderia ter efetuado essa recomendação, ainda que provocado pelo magistrado em situação de risco.
C cabe ao órgão do Poder Judiciário respectivo recomendar o exerci?cio provisório, fora da sede do jui?zo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condiço?es para o exerci?cio efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.
D em nenhuma hipótese, o comitê gestor poderia recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, o exerci?cio provisório, fora da sede do jui?zo, de magistrado(a) em situação de risco.
E ao comitê gestor cabe recomendar ao órgão do Poder Judiciário respectivo, independetemente de provocação do(a) magistrado(a) e ad referendum do plenário do CNJ, o exerci?cio provisório, fora da sede do jui?zo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as), preferencialmente vinculados(as) ao mesmo tribunal, em processos determinados, asseguradas as condiço?es para o exerci?cio efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.
ID 34199 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2022

De acordo com a Resolução CNJ 383/2021, entende-se atividade de inteligência como

A o exercício sistemático de ações gerais para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.
B o exercício permanente e sistemático de ações gerais para identificar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.
C o exercício permanente de ações gerais para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.
D o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.
E o exercício permanente e sistemático de ações gerais para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.
ID 34198 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2022

Com base na Resolução CNJ 383/2021, é correto afirmar, em relação ao Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ), que

A integram o SInSIPJ: Superior Tribunal de Justiça, órgão central e de coordenação; Conselho da Justiça Federal; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Superior Tribunal Militar; Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; e Tribunais de Justiça Militar dos Estados.
B o Superior Tribunal de Justiça poderá, ao seu critério, aderir ao SInSIPJ.
C o Supremo Tribunal Federal não poderá aderir ao SInSIPJ.
D integram o SInSIPJ: Tribunal Regional Eleitoral; Conselho da Justiça Federal; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Superior Tribunal Militar; Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; e Tribunais de Justiça Militar dos Estados.
E o Supremo Tribunal Federal poderá, a seu critério, aderir ao SInSIPJ.
ID 34197 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2022

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, a política nacional de segurança do Poder Judiciário é regida pelos seguintes princípios, à exceção de um . Assinale-o.

A Preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.
B Atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário.
C Autonomia, dependência e parcialidade do Poder Judiciário.
D Efetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais.
E Integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência; e gestão de riscos voltada à proteção dos ativos do Poder Judiciário.
ID 34196 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2022

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, o comitê gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) possui em sua composição os seguintes membros, exceto :

A um conselheiro(a) designado(a) pelo(a) presidente do CNJ, que o presidirá.
B o(a) secretário(a)-geral do CNJ, que substituirá o(a) presidente nas ausências e impedimentos.
C o(a) diretor(a) do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.
D um servidor(a) efetivo(a) do quadro permanente do Poder Judiciário, indicado(a) pelo(a) secretário(a)-geral do CNJ.
E um delegado(a) da polícia federal, indicado(a) pelo(a) presidente do STF, caso haja interesse em integrar o comitê.
ID 34195 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV 2022

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares, no âmbito de suas competências, adotarão as seguintes medidas de segurança, à exceção de

A controle de acesso e fluxo em suas instalações.
B obrigatoriedade do uso de crachás.
C instalação de sistema de monitoramento eletrônico das instalações e áreas adjacentes.
D instalação de equipamento de raio X.
E disponibilização de armas de fogo para magistrados e seus familiares comprovadamente maiores e capazes, servidores, inspetores e agentes da polícia judicial, conforme a legislação vigente.
ID 17336 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CEBRASPE 2021

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,

A o mérito dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.
B o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.
C a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.
D a legalidade e o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.
E a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.
ID 17259 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CEBRASPE 2021

De acordo com as resoluções do CNJ,

A no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.
B o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.
C a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.
D os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.
E a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.
ID 17001 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CEBRASPE 2021

A Resolução n.º 192/2014 do CNJ descreve a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. Segundo essa resolução,

A as horas da ação de formação e aperfeiçoamento que excederem a jornada diária deverão ser compensadas como horas extraordinárias e pagas em pecúnia ou inseridas em bancos de horas.
B as ações de formação e aperfeiçoamento deverão ser oferecidas, preferencialmente, fora da jornada de trabalho do servidor, de modo a não atrapalhar o andamento do setor ou área no qual ele esteja lotado.
C ainda que a ação de formação e aperfeiçoamento tenha carga horária inferior à jornada diária, o servidor não necessita cumprir as horas faltantes.
D a frequência em eventos presenciais de capacitação oferecidos pelo órgão será computada como hora trabalhada, exceto as horas de estudo realizadas pelo servidor fora das dependências do Poder Judiciário, na metodologia à distância.
E os servidores inscritos em ações de educação a distância oferecidas pelo órgão podem dedicar até duas horas diárias de trabalho para participação nas atividades, desde que seja de interesse da administração.
ID 46208 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj CONSULPLAN 2019

Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse ato normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ.

II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva.

III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018.

IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial.

V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação. Estão corretas apenas as afirmativas.

A II e IV.
B II, IV e V.
C III, IV e V.
D II, III, IV e V.