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ID 199262 Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE 2020

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará
acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

A O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

B O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Ceará.

C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
dos municípios do estado do Ceará será feita na forma
estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo
disciplinar o assunto em leis orgânicas.

D O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde
que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.

E O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por
lei municipal.

ID 198941 Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE 2020

Texto associado

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado
do Ceará, julgue os itens a seguir.

A regra que determina que, somente por voto da maioria
absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal deve ser observada tanto no controle
de constitucionalidade realizado por via de ação direta
quanto no controle por via incidental.

C Certo

E Errado

ID 198589 Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE 2020

Texto associado

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado
do Ceará, julgue os itens a seguir.

Compete originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará julgar ação popular que tenha a finalidade de impugnar
ato praticado pelo governador do estado.

C Certo

E Errado

ID 198245 Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE 2020

Texto associado

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a
seguir.

Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público
do Estado do Ceará depende de autorização por lei de
iniciativa exclusiva do governador do estado.

C Certo

E Errado

ID 197530 Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE 2020

Texto associado

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado
do Ceará, julgue os itens a seguir.

Servidor público estadual investido na função de presidente
de entidade representativa de sua classe poderá exercer suas
funções na direção máxima da referida entidade, sem prejuízo
do seu salário e de demais vantagens adquiridas na sua
instituição de origem.

C Certo

E Errado

ID 199949 Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE 2019

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos
de controle interno da administração pública estadual

A exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria,
auditoria governamental e correição.

B examinar as contas prestadas anualmente pelo governador,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a partir de seu recebimento.

C analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração
pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado.

D apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
pública direta e indireta.

E avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa,
as sanções previstas em lei.

Questões para Concursos

Questões por banca

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

Compete originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgar ação popular que tenha a finalidade de impugnar ato praticado pelo governador do estado.

Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará depende de autorização por lei de iniciativa exclusiva do governador do estado.

Servidor público estadual investido na função de presidente de entidade representativa de sua classe poderá exercer suas funções na direção máxima da referida entidade, sem prejuízo do seu salário e de demais vantagens adquiridas na sua instituição de origem.

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará
acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

Compete originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará julgar ação popular que tenha a finalidade de impugnar
ato praticado pelo governador do estado.

Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público
do Estado do Ceará depende de autorização por lei de
iniciativa exclusiva do governador do estado.

Servidor público estadual investido na função de presidente
de entidade representativa de sua classe poderá exercer suas
funções na direção máxima da referida entidade, sem prejuízo
do seu salário e de demais vantagens adquiridas na sua
instituição de origem.

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos
de controle interno da administração pública estadual