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ID 69103 Direito Administrativo Contratos FUNDATEC 2017

A Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece em seu artigo 66 e seguintes como deve se dar a execução dos contratos administrativos. Segundo esse artigo, ?o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.? Acerca da execução dos contratos, analise as assertivas a seguir:

I. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.
ID 59424 Direito Administrativo Contratos FEPESE 2017

Para fins da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas considera-se:

A Licitação.
B Contrato.
C Alienação.
D Empreitada integral.
E Empreitada por preço global.
ID 41891 Direito Administrativo Contratos FGV 2017

Sobre a fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui motivo para avaliação acerca de rescisão do contrato administrativo, a fusão, cisão ou incorporação da empresa contratada, mesmo que admitidas no edital e no contrato.

II. É permitida a participação do autor do projeto (ou do termo de referência para licitação de obra ou serviço) como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

III. A pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou do executivo poderá participar indiretamente da execução da obra contratada, exclusivamente no interesse da Administração Pública.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.
B II, somente.
C III, somente.
D I e II, somente.
E I, II e III.
ID 41884 Direito Administrativo Contratos FGV 2017

A execução dos contratos devera? ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que devem abranger os aspectos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A Os resultados alcançados em relação ao contratado.
B A qualidade e o preço dos recursos materiais utilizados.
C A satisfação do público usuário.
D A adequac?a?o dos servic?os prestados a? rotina de execuc?a?o estabelecida.
E O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato.
ID 41880 Direito Administrativo Contratos FGV 2017

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A Mesmo com a manutenção do objeto, a Administração pode reduzir unilateralmente o valor do contrato, caso perceba que o programa já não atende às necessidades das Forças Armadas.
B Considerando as especificidades do objeto e o seu elevado valor, é possível a celebração de contrato por prazo indeterminado, até ser integralmente concluído o programa.
C Caso não persista o interesse da Administração na conclusão do objeto, ela deve anular o contrato administrativo celebrado com a empresa "Up and Down".
D É possível a prorrogação do prazo de conclusão do objeto contratado, caso a Administração altere as especificações técnicas do programa a ser desenvolvido.
E O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos indicados pela Administração, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
ID 41878 Direito Administrativo Contratos FGV 2017

O Município Alfa pretende reformar a Praça do Chafariz, no centro da cidade, como forma de revitalizar a área. O projeto da Prefeitura prevê novo pavimento para a praça e a construção de uma réplica do Arco do Triunfo da França, tendo o custo estimado de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Considerando a intenção, já anunciada, de contratar o famoso pintor Constantino Romano, artista consagrado, para a execução da obra, assinale a afirmativa correta.

A É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição e, ainda, por se tratar de profissional consagrado.
B É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, considerando o valor total estimado para a execução da obra.
C É obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica, considerando estar-se diante de obra comum de engenharia.
D É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, ou, ainda, a realização de licitação na modalidade de concurso.
E Não é possível a contratação direta do referido pintor, seja por dispensa, seja por inexibilidade de licitação, devendo-se proceder à licitação.
ID 41874 Direito Administrativo Contratos FGV 2017

A fiscalização dos contratos administrativos abrange:

I. a verificação de materiais empregados;

II. a adoção de experiências de funcionamento;

III. a admissão de testes e provas de carga.

Está correto o que se afirma em:

A somente I;
B somente II;
C somente III;
D somente I e III;
E I, II e III.
ID 41867 Direito Administrativo Contratos FGV 2017

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina contratou sociedade empresária para reforma do edifício sede do TRT. No curso do contrato, com base em critérios discricionários que atendem ao interesse público, a Administração Pública contratante deseja promover acréscimo quantitativo do objeto do contrato. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a alteração contratual pretendida no caso em tela:

A pode ser imposta unilateralmente pela Administração ao contratado até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato, em razão de cláusula exorbitante implicitamente constante no contrato por força de lei, pela supremacia do interesse público sobre o privado, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
B pode ser imposta unilateralmente pela Administração e o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado;
C não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que respeitada a economicidade e o valor de mercado, até o limite de vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato;
D não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, nem pode ser objeto de acordo entre as partes, devendo ser realizado novo procedimento licitatório para escolha de nova sociedade empresária interessada em prestar o serviço com valor mais vantajoso para a Administração Pública;
E não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que haja parecer prévio do Tribunal de Contas, até o limite de trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
ID 4341 Direito Administrativo Contratos AOCP 2017

Os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993 e pelos preceitos de direito público. Além disso, quais são os princípios e disposições que se aplicam de forma suplementar nesses contratos?

A Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B Os princípios da constituição federal e as disposições de direito trabalhista.
C Os princípios da teoria geral dos sistemas e as disposições de direito financeiro.
D Os princípios dos decretos suplementares e as disposições de direito econômico.
E Os princípios da teoria das relações humanas e as disposições de direito penal.
ID 4334 Direito Administrativo Contratos AOCP 2017

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais.
B À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato.
C São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração.
D O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado.
E A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.