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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 68040 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNDATEC 2019

Para a validade dos atos administrativos, a formalização dos contratos deve obedecer a determinadas normas. O parágrafo único, do Art. 60 da Lei nº 8.666/1993, estabelece que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento (5%) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea “a” da referida Lei, feitas em regime de adiantamento. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde ao valor limite estabelecido para a dispensa da formalização do contrato administrativo para pequenas compras com pagamento à vista.

A R$ 9.000,00.
B R$ 8.800,00.
C R$ 7.500,00.
D R$ 6.500,00.
E R$ 4.800,00.
ID 54636 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2019

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos

A sempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.
B pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.
C pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
D pode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.
E implica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.
ID 54312 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2019

Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de

A celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.
B celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.
C formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.
D contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
E formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.
ID 54278 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2019

Acerca do prazo de vigência, a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos - estatui que os contratos administrativos

A não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.
B de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.
C de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.
D de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.
E relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
ID 54201 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2019

Convênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,

A mediante prévio procedimento licitatório ou de reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade, salvo se forem firmados entre entes da mesma esfera da Administração pública.
B sendo os convênios destinados a formalizar relação entre entes da Administração direta ou indireta.
C mediante remuneração prevista pela execução dos serviços, restritos os convênios, no entanto, a controle externo judicial.
D não apenas com órgãos e entes públicos, mas também com pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de empresas, evidenciando-se, no caso dos convênios, uma identidade de objetivo entre os participantes, ainda que tenham atribuições distintas.
E sempre que o interesse público se fizer presente, havendo, no caso dos convênios, genuína convergência de interesses, o que não afasta a necessidade de realização de processo de licitação.
ID 54046 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2019

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

A não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
B deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
C deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
D poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
E deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.
ID 52474 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2019

Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços

A são sempre precedidos de licitação, em cujo edital são indicadas as regras e condições da execução do objeto.
B permitem às partes a rescisão unilateral e administrativa, não cabendo, contudo, indenização ao particular caso este dê causa à extinção contratual.
C exigem respeito às normas neles previstas, previamente constantes do edital de licitação, razão pela qual é necessário consenso das partes para implementação de alterações substanciais, como, por exemplo, de objeto.
D são, em regra, precedidos de procedimento licitatório, o que não afasta a possibilidade de alteração unilateral por parte da Administração pública.
E devem ser rescindidos consensualmente pelas partes ou por decisão judicial, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
ID 48901 Direito Administrativo Contratos Administrativos FAFIPA 2019

Considere a seguinte situação hipotética: “A Fundação Saúde à Foz, entidade privada sem fins lucrativos, celebrará ________ junto a órgão da Administração Pública Federal, visando à execução de projeto voltado ao combate à dengue em regiões periféricas de Foz do Iguaçu-PR. O instrumento celebrado atende a um interesse recíproco dos contraentes, sendo que ambos trabalharão regime de mútua cooperação, inexistindo interesses contrapostos.” A alternativa que completa a lacuna CORRETAMENTE, refere-se ao instrumento de:

A Contrato.
B Convênio.
C Parceria Público-Privada.
D Mútuo.
ID 36637 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2019

Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação. O contrato administrativo é entendido como

A o ajuste de vontades firmado entre órgãos da Administração Pública, segundo regime jurídico de Direito Privado;
B obrigatório, no caso de concorrência em tomada de preços, e é regido segundo regime jurídico de Direito Público;
C aquele em que não é lícito alteração unilateral do contrato pela Administração, nem sua rescisão unilateral, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;
D aquele em que não é possível ter cláusulas exorbitantes, embora sejam cláusulas comuns em contratos particulares, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;
E todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, segundo regime jurídico de Direito Público.
ID 2104 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2019

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente tipifica e distingue o contrato administrativo do contrato privado?

A A participação da Administração na relação bilateral em igualdade de poder na fixação dos parâmetros do contrato.
B A participação da Administração na relação contratual, agindo para que os interesses público e privado sejam respeitados.
C A participação da Administração na relação jurídica com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste.
D A participação da Administração na relação consensual, formalizada em documento não prejudicial da vontade particular.