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ID 202122 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2018

Texto associado

Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue os itens que se
seguem.

Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem
justificativa prevista em lei, a fiscalização contraria, entre
outros, o princípio da isonomia.

C Certo

E Errado

ID 200950 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2018

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.

Nos contratos administrativos, é permitido que a administração pública efetue acréscimo superior ao que a lei obriga o contratado a aceitar, desde que se faça devidamente o reajuste do preço do contrato.

C Certo

E Errado

ID 184274 Direito Administrativo Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue os itens de 103 a 120 .

Na contratação de serviços continuados, o pagamento deverá levar em conta o critério de aferição dos resultados. Quando isso for inviável, pode-se remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.

C Certo

E Errado

ID 184005 Direito Administrativo Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue os itens de 103 a 120 .

Quando for adotado o Acordo de Níveis de Serviços, indicadores e metas deverão ser construídos de forma aleatória, sempre que possível inter-relacionando-se.

C Certo

E Errado

ID 183855 Direito Administrativo Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao
controle da Administração Pública, julgue os itens
subsequentes.

A bilateralidade é uma das características do contrato
administrativo.

C Certo

E Errado

ID 171332 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2018

Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado

A não poderá efetuar qualquer alteração quantitativa ou qualitativa no contrato, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital.

B poderá alterar o objeto do contrato, independentemente da anuência do contratado, observado o limite de 50% do valor original atualizado.

C poderá aditar o contrato celebrado, promovendo o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do contratado se aumentados os seus encargos originais.

D deverá celebrar outro contrato específico, com o mesmo contratado, com dispensa de procedimento licitatório, para inclusão dos eventuais acréscimos necessários.

E deverá proceder à rescisão do contrato, em razão de fato superveniente, com a correspondente indenização do contratado, por custos incorridos e lucros cessantes.

ID 171257 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2018

A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional

A obrigação da Administração de assegurar ao contratado a margem de lucro projetada no momento do oferecimento da
proposta, arcando com os riscos decorrentes da sua variação no curso do contrato em razão de álea econômica ordinária.

B a inviabilidade de alteração dos contratos administrativos após a sua celebração, em face do princípio da intangibilidade do
objeto e da vinculação ao instrumento convocatório, salvo para incorporar acréscimos e supressões nos limites fixados
pela lei.

C inconstitucionalidade de disposições legais ou normativas que estabeleçam condições diferenciadas de participação em
licitações ou contratações públicas de pequenas empresas ou empresas de pequeno porte, salvo em relação a requisitos
de habilitação jurídica.

D ilegalidade do estabelecimento, nos editais de licitação para contratações de obras ou serviços, de exigências de
qualificação técnica que necessitem ser comprovadas mediante experiência anterior em objeto similar ao licitado.

E a possibilidade de alterações unilaterais do contrato administrativo por parte da Administração, nas hipóteses autorizadas
por lei, condicionada, contudo, à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando delas decorrerem encargos
adicionais ao contratado em relação ao preço ofertado.

ID 170969 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2018

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados
da Administração e contratos administrativos,

A aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração
pública nas relações jurídicas.

B submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da
administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.

C admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda
categoria apenas.

D regem-se pelas normas da Lei no 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente
pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.

E aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as
publicísticas.

ID 170917 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2018

A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada,
para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de
engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos
elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,

A a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do
convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade.

B o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as
atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração.

C o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem
natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em razão da natureza da
empresa.

D o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal,
tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há autorização legal expressa para
formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta.

E anto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade
e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de
instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.

ID 170715 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2018

Considere que determinado órgão da Administração do Estado do Amazonas tenha firmado um contrato de prestação de serviços de limpeza, precedido do necessário procedimento licitatório, e, próximo do termo final, tenha decidido prorrogar o contrato por mais um ano. Considerando os procedimentos e condições estabelecidos na Lei n° 8.666/1993, caso a prorrogação se efetive,

A dependerá de instauração de procedimento de dispensa, precedido de pesquisa de preço no mercado, não necessitando de publicação.

B deverá se dar por escrito, mediante termo aditivo, cujo extrato deverá ser publicado na imprensa oficial até o vigésimo quarto dia da data em que for firmado.

C pode se dar por ato da autoridade, mediante simples despacho, independentemente de termo ou publicação, se assim previsto no contrato original.

D demanda a publicação da correspondente justificativa pela autoridade competente, após a homologação do necessário procedimento de inexigibilidade de licitação.

E somente demandará formalização por instrumento próprio se o valor do somatório dos pagamentos que ocorrerão no prazo de prorrogação for superior a R$ 80.000,00.