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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 91520 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBFC 2018

No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:

A São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado

B É admitido que a Administração detenha as cláusulas exorbitantes, que se definem como as que colocam a Administração como detentora de consideráveis vantagens em relação ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo

C Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma restrição à Administração. Tais cláusulas seriam lícitas num contrato privado, na medida em que haveriam de garantir absoluta isonomia das partes na execução do avençado

D Os Contratos Administrativos são possuidores de cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas

ID 72824 Direito Administrativo Contratos Administrativos IADES 2018

As cláusulas exorbitantes foram criadas pelo legislador para fortalecer o interesse social em face do interesse particular. Com base no exposto, é correto afirmar que o contratado (concessionário ou permissionário) pode

A requerer que sejam tomadas providências para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B realizar a rescisão unilateral do contrato.

C aplicar multas no caso de descumprimento do contrato.

D alegar a exceptio non adimpleti contractus.

E deixar de prestar o serviço diante do não recebimento de parcela de pagamento do contrato.

ID 59573 Direito Administrativo Contratos Administrativos FEPESE 2018

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo: 1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais. 2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. 3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 40529 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo.

B Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.

C O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

D Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.

ID 40431 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária. Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

A O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis.

B O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação.

C O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado.

D O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual.

ID 40189 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou: (I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes; (II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas. Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.

A bilateralidade / comutatividade.

B confiança recíproca / equilíbrio contratual.

C autovinculação / equivalência volitiva.

D comutatividade / formalismo dual.

E voluntariedade / bilateralidade.

ID 40176 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

Um contrato administrativo se diferencia de um contrato de direito privado por propiciar alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Assinale a opção que indica como essas prerrogativas são chamadas.

A Cláusulas exorbitantes.

B Tratados desiguais.

C Acordos Impróprios.

D Fato do príncipe.

E Onerosidade pública.

ID 40127 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

Excetuada a hipótese de pequenas compras de pronto pagamento, os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos. Segundo o entendimento da doutrina, essa exigência está relacionada com o aspecto conhecido por

A formalidade.

B onerosidade.

C bilateralidade.

D comutatividade.

E consensualidade.

ID 40114 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.

B O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.

C O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.

D A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.

E O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

ID 40112 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

Os contratos administrativos se diferenciam dos contratos de direito privado por propiciarem alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Essas prerrogativas são chamadas de

A tratados desiguais.

B acordos Impróprios.

C fato do príncipe.

D onerosidade exclusiva.

E cláusulas exorbitantes.