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ID 35277 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2022

Em outubro de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Senado Federal publicou edital de licitação para aquisição de determinados materiais de escritório. A sociedade empresária Delta tem interesse em participar do certame, mas, em setembro de 2021, foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista. Nesse contexto, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Delta

A não poderá disputar a licitação pretendida, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá pelo prazo de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.

B poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 6 (seis) meses entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.

C poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame.

D poderá participar da licitação pretendida, haja vista que a citada condenação judicial apenas impede a sociedade empresária de disputar certames no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário no âmbito da União, pois a condenação pela contratação ilegal de adolescentes foi proveniente da Justiça do Trabalho.

E não poderá disputar qualquer licitação, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá por prazo indefinido desde o trânsito em julgado da condenação, como sanção perpétua pela gravidade na contratação ilegal de adolescentes.

ID 35276 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2022

A União, após regular licitação, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ômega para prestação de determinados serviços. No curso do contrato, ocorreu o seguinte:

I. atraso na obtenção da licença ambiental.

II. atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação.

III. alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, independentemente de restringir sua capacidade de concluir o contrato. Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, em regra, a situação que constitui motivo para extinção do contrato, que deverá ser formalmente motivada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está descrita no(s) item(ns)

A II, apenas.

B III, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 35275 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2022

Em recente julgamento da ADI 6655/SE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF. Diante disso, o Senado Federal, em sede de controle interno, realizou auditoria para analisar a situação de cargos em comissão, oportunidade em que verificou a regularidade de seu pessoal, haja vista que atendidos os requisitos indicados pelo STF, entre eles

A as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

B o número de cargos comissionados criados não deve guardar proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente que os criar.

C a criação dos cargos em comissão não deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

D o exercício de função de confiança e o provimento de cargo em comissão podem recair sobre pessoa não concursada, diante do regime excepcional de livre nomeação e exoneração.

E a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, bem como para as atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

ID 35274 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2022

Marcelo, servidor público federal há 15 anos, praticou ofensa física, em serviço, contra o servidor Joaquim, em situação que não configurava legítima defesa própria ou de outrem. Marcelo, até então, nunca havia respondido a qualquer processo administrativo disciplinar (PAD) e possui vários elogios anotados em sua folha de assentamentos funcionais (FAF). No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.112/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após regular PAD, deve ser aplicada a Marcelo a sanção de

A suspensão de 30 (trinta) dias, devendo ser considerados a não reincidência e os elogios da FAF do servidor como circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais.

B suspensão de até 90 (noventa) dias, devendo ser considerados a não reincidência e os elogios da FAF do servidor como circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais.

C demissão, pois a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, quando caracterizadas as hipóteses previstas na lei.

D demissão, que pode ser convertida em suspensão de 90 (noventa) dias, pelo fato de não ser reincidente o servidor e possuir bons antecedentes em razão dos elogios constantes em sua FAF.

E suspensão de 90 (noventa) dias, pois a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, quando caracterizadas as hipóteses previstas na lei.

ID 197259 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2021

Texto associado

Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca da execução de um contrato de TI de 2021, em que se observaram os seguintes aspectos.

I _ Durante a execução do contrato, fora verificado que a fiscalização era realizada por um representante da administração designado para tal fim, contudo ele era assistido por terceiros, contratados para essa atribuição.
II _ No curso da execução do contrato, a administração havia constatado inexecução parcial do contrato; após a prévia defesa da contratada, foram-lhe aplicadas advertência e multa.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens seguintes.

Não há óbice legal quanto ao aspecto II, pois é permitida a aplicação das referidas sanções conjuntamente, ainda que o motivo seja a inexecução parcial, caso em que a multa deve ser aplicada na forma prevista no instrumento do contrato.

C Certo

E Errado

ID 196092 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2021

No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, assinale a opção correspondente ao limite do valor de aditivos previsto no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.

A até o limite de 10% para os seus acréscimos

B até o limite de 20% para os seus acréscimos

C até o limite de 50% para os seus acréscimos

D até o limite de 30% para os seus acréscimos

E até o limite de 40% para os seus acréscimos

ID 175716 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2021

Para efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:

A atos de império.

B qualquer tipo de objeto, desde que haja previsão contratual.

C prerrogativas de autoridade.

D cláusulas regulamentares.

E cláusulas financeiras.

ID 174958 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2021

Contrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática foi firmado por autarquia estadual no dia 1 o de maio do presente ano. No decorrer da execução contratual, passados quatro meses do início de sua vigência, o gestor do contrato verificou a necessidade de majorar quantitativamente o objeto do ajuste, acrescentando trinta e cinco microcomputadores à manutenção. Para tanto, foi assinado o primeiro termo aditivo contratual cujo valor corresponde a quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato. O referido termo aditivo

A encontra fundamento no ordenamento jurídico, pois o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

B deverá ser anulado, pois os contratos administrativos não admitem alteração quantitativa em razão do princípio concorrencial, devendo haver apuração de responsabilidade do responsável e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

C deverá ser revogado por ofensa aos princípios da legalidade e concorrencial, não havendo necessidade de apuração de responsabilidade, dado que a referida alteração não decorreu de falhas de projeto.

D somente poderia ser firmado na hipótese de ter havido concordância da contratada, isso em razão do princípio da vinculação ao edital.

E encontra fundamento no ordenamento jurídico, pois o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.

ID 174523 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2021

A respeito do convênio administrativo,

A pode ou não acarretar repasse de recursos financeiros.

B resulta sempre na criação de pessoa jurídica na forma de associação pública ou privada.

C só é permitido se os partícipes forem entidades públicas de qualquer natureza.

D é espécie de contrato administrativo.

E pode dispor sobre interesses comuns e contrapostos.

ID 100015 Direito Administrativo Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2021

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item. Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal — “contrato administrativo” — a si próprios.

A Certo

B Errado