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ID 92488 Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 IDECAN 2025

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo

A é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.
B regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.
D dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.
E deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.
ID 65153 Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 FUNDATEC 2024

Para fins da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), se considera __________________________________ os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A bens e serviços comuns
B serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
C bens e serviços especiais
D serviços e fornecimentos contínuos
E serviços não contínuos ou contratados por escopo
ID 64143 Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 FUNDATEC 2024

Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar que a Administração poderá:

A Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.
C Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.
D Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
E Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
ID 57981 Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 FEPESE 2024

A licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Fonte: https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/licitacoes-e-contratacoes De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: 1. Empreitada por preço global. 2. Menor preço. 3. Concurso. 4. Leilão. 5. Diálogo competitivo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
ID 1694 Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 AOCP 2024

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
B atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
C alterações na razão ou na denominação social do contratado.
D empenho de dotações orçamentárias.
E alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.