ID 22897 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis. Está correto o que se afirma em: A I, apenas. B II, apenas. C III, apenas. D I e III, apenas. E I, II e III.
ID 22876 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 A execução da pavimentação de uma rua será realizada por uma empresa de engenharia mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública de um Município. Observando o exposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato é compartilhada entre a empresa e a Administração Pública. II. Em contratos administrativos desse tipo, é vedada por lei ao contratado a subcontratação de partes da obra. III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por, pelo menos, um fiscal de contrato, representante da Administração Pública. Além desse, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra para representá-lo na execução do contrato. Está correto o que se afirma em: A I, apenas. B II, apenas. C III, apenas. D I e II, apenas. E II e III, apenas.
ID 22625 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 Acerca dos conceitos e das formas de contratação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir. I. A contratação semi- integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. II. A contratação por tarefa é realizada para execução da obra ou do serviço por preço certo e total. III. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. Está correto o que se afirma em A I, apenas. B II e III, apenas. C III, apenas. D I, II e III. E I e II, apenas.
ID 22566 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025 Um governo estadual deseja construir uma escola técnica com laboratórios, biblioteca, salas de aula modernas e infraestrutura sustentável. A Secretaria de Educação possui apenas um anteprojeto, ou seja, um estudo preliminar com as necessidades funcionais e as diretrizes básicas da escola. Em vez de contratar separadamente o projeto e depois a execução, a Administração opta por um único contrato em que a empresa vencedora será responsável por: • elaborar o projeto básico, definindo tecnicamente a estrutura da escola; • desenvolver o projeto executivo, com todos os detalhes construtivos, elétricos, hidráulicos e arquitetônicos; • executar toda a obra, inclusive fundações, estrutura, acabamento, sistemas e paisagismo; e • entregar a escola pronta para funcionamento, com todos os sistemas operacionais em conformidade com as normas. Nesse contexto, seguindo o exposto na Lei nº 14133/2021, o regime a ser adotado é o da contratação: A integrada. B semi-integrada. C por preço global. D por preço unitário. E por empreitada integral.
ID 9721 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025 A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte. Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas. A Certo B Errado
ID 9607 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025 Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. Contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 não poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, mesmo que haja necessidade de modificação do projeto. A Certo B Errado
ID 8507 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025 Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual. A Certo B Errado
ID 8506 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025 Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade. A Certo B Errado
ID 7881 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025 Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos. Para definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas, bem como para o uso de indicadores complexos e sobrepostos. A Certo B Errado
ID 7879 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025 A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir. Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal. A Certo B Errado
