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ID 30577 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Com relação à execução do contrato, o papel do fiscalizador do contrato e o registro e notificação de irregularidades, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A O contratado não poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

B É possível nomear o agente da contratação dentre os fiscais do contrato, independentemente dos riscos envolvidos no exercício de tais atribuições.

C O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

D A administração tem o dever de nomear no mínimo dois fiscais para acompanhar a execução dos contratos, que constituirão a Comissão designada para tal finalidade.

E O fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e adotar as providências pertinentes, ainda que ultrapassem a sua competência.

ID 30449 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

No exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de um contrato atinente a uma obra de grande vulto, sob o regime da contratação integrada, as autoridades competentes verificaram a existência de uma nulidade na formalização da avença. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A caso o vício verificado não seja passível de saneamento, há de ser reconhecida a nulidade do contrato, independentemente da avaliação da despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados ou os custos inerentes à desmobilização e posterior retorno às atividades.

B caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

C caso verificado que a invalidação do contrato é medida de interesse público, há de ser declarada a sua anulação, que deverá ter efeitos retroativos, sendo vedado que a autoridade administrativa decida que ela só tenha eficácia em momento futuro, com vistas a dar continuidade à atividade administrativa.

D caso a nulidade do contrato seja dotada de gravidade suficiente para impor a sua invalidação, ainda que não seja imputável ao contratado, a Administração fica exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz.

E caso apurada a impossibilidade de saneamento do vício e verificado o interesse público na paralisação do objeto do contrato, havendo oposição do contratado com relação à extinção da avença, a declaração de nulidade somente pode ser realizada pelo Judiciário ou por arbitragem.

ID 30340 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório. No entanto, a Administração contratante praticou diversas irregularidades que impossibilitaram a execução do pacto pela sociedade empresária. Posteriormente, foi declarada a extinção judicial do contrato por culpa da Administração. Nessa situação, sobre os direitos da sociedade empresária K. Lote Ltda., analise os itens a seguir.

I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato.

III. Pagamento dos custos de desmobilização. Está correto o que se afirma em

A I, somente.

B I e II, somente.

C I e III, somente.

D II e III, somente.

E I, II e III.

ID 30272 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes. Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.

A Apresentação das garantias para assegurar a plena execução do contrato, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.

B Modificação unilateral por parte da Administração para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C Apresentação da legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos

D Apresentação do preço e das condições de pagamento, dos critérios, da data-base e da periodicidade do reajustamento de preços e dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

ID 28086 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos. Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:

A a fiscalização da execução dos contratos;

B a extinção do contrato por acordo entre as partes;

C o fato do príncipe;

D o fato da administração;

E a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

ID 27473 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A sociedade empresária Sol e Lua Ltda . foi contratada pelo município X para prestar serviços laboratoriais aos munícipes. O contrato foi firmado no valor de R$ 2 milhões e previa a entrega de bens de propriedade do Município, os quais a contratada seria a depositária, no valor de R$ 300 mil. O objeto do contrato não apresentava elevada complexidade técnica e os riscos envolvidos foram avaliados como mínimos. Considerando a situação hipotética e as normas vigentes aplicáveis à prestação de garantias nos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A A contratada deverá prestar garantia de, no máximo, R$ 400 mil.

B A administração somente poderá executar o seguro-garantia se a contratada houver realizado o pagamento do prêmio nas datas conveniadas com a seguradora.

C O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não será superior ao prazo estabelecido no contrato principal.

D Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro ainda que não tenha ocorrido o adimplemento pela Administração

E Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 30% (trinta por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos

ID 27472 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda . para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra. Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes. Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída

A à Administração, que responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.

B à contratada, exclusivamente, que será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

C à Administração, que responderá solidariamente pelos encargos previdenciários.

D à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas.

E à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos danos causados à terceiros.

ID 46484 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2021

Sobre as noções básicas de contratações públicas, assinale a assertiva que apresenta uma cláusula necessária, representativa da característica personalíssima do contrato administrativo:

A Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas.

B Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento.

C O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data- -base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária.

D A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório.

E A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor

ID 46483 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2021

A Hemobrás mantém, após regular procedimento licitatório, a contratação de determinada empresa de serviços continuados de vigilância armada e desarmada para a segurança do seu parque fabril. Ocorre que a contratada deixou de cumprir com alguns encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e tributários. Nesse caso, a empresa estatal poderá ter que responder pelos encargos:

A Fiscais.

B Comerciais.

C Tributários.

D Trabalhistas.

E Previdenciários.

ID 46482 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2021

Admitindo-se que em determinado contrato de fornecimento de máscaras hospitalares e demais equipamentos de proteção individual tenha sido estabelecido o valor contratual de R$ 100.000,00, eventual modificação do contrato em face de alteração do quantitativo de objeto deverá ser:

A Vedada para supressões de qualquer valor.

B Permitida para acréscimo até R$ 150.000,00.

C Permitida para acréscimos de qualquer valor.

D Vedada para supressões de percentual de 30%.

E Vedada para acréscimos superiores a R$ 125.000,00.