ID 104293 Direito Administrativo Controle da Administração Pública MS CONCURSOS 2018 Texto associado À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. ( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. A E – C – E B C – E – E C E – C – C D C – E – C E C – C – C
ID 104292 Direito Administrativo Controle da Administração Pública MS CONCURSOS 2018 Texto associado À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões. Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: A 10 (dez) dias a contar da sua publicação. B 10 (dez) dias a contar da sua ciência. C 7 (sete) dias a contar da sua publicação. D 7(sete) dias úteis. E 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
ID 104291 Direito Administrativo Controle da Administração Pública MS CONCURSOS 2018 Texto associado À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões. Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito. ( ) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. A E – C – C B C– E – E C E – C – E D C – C – C E C – E – C
ID 104290 Direito Administrativo Controle da Administração Pública MS CONCURSOS 2018 Texto associado À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda às próximas duas questões. De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo: 1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. 2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. 3. Registros de receitas e despesas. 4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. 5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso. 6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. 7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Assinale a alternativa correta: A O único item correto é o 1. B Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos. C Apenas o item 6 está incorreto. D Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos. E Todos os itens estão corretos.
ID 102987 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Instituto Quadrix 2018 No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno. A Certo B Errado
ID 102972 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Instituto Quadrix 2018 Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes. A Certo B Errado
ID 102924 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Instituto Quadrix 2018 No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir?lhe grande efetividade. A Certo B Errado
ID 102908 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Instituto Quadrix 2018 No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo. A Certo B Errado
ID 102907 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Instituto Quadrix 2018 Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica. A Certo B Errado
ID 102897 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Instituto Quadrix 2018 Com relação às funções da Administração, julgue os itens a seguir. A abrangência das ações de fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder compreende a concessão de benefícios, pelo Poder Público, que correspondam a tratamento diferenciado. A Certo B Errado
