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ID 95742 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IESES 2019

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade podemos afirmar que:

A Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade oProcurador Geral da República e o Advogado Geral da União.
B Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.
C O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade eem todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
D Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratandode órgão administrativo, para fazê-lo em (60) sessenta dias.
ID 89627 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IBFC 2019

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o momento do exercício, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo
B O controle preventivo de constitucionalidade só pode ser feito pelo Poder Legislativo, antes da promulgação da lei
C O controle político é o realizado por órgãos com poder jurisdicional
D O controle concentrado teve suas bases no sistema norte-americano com o caso Marbury versus Madison
ID 89625 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IBFC 2019

No que se refere às disposições legais e constitucionais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as afirmativas abaixo.

I. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator da ADI requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

II. A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

III. Após a proposição da ADI, é possível a desistência até a data do julgamento definitivo. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas
ID 71776 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2019

Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da respectiva Constituição estadual, que trata da remuneração dos deputados estaduais, e, ao mesmo tempo, com norma da Constituição Federal. Com base nesse caso hipotético, na legislação vigente e em posição atual do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF. A decisão de mérito desse último tribunal vincula o Tribunal de Justiça.
B Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve respeitar a cláusula de reserva de plenário.
C Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais tramitam simultaneamente até decisão final.
D Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, com a possibilidade de o Senado Federal suspender a execução da lei objeto de controle.
E Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão tem efeitos inter partes.
ID 71743 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2019

De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A A ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta como o próprio objeto do pedido, e não como causa de pedir, não usurpa a competência do STF para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
B A declaração final de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade não importa em restauração, de forma tácita, das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.
C O STF deve exercer a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis quando houver uma controvérsia suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é possível, por exemplo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias.
D O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
E A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.
ID 71742 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2019

Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da

A constitucionalidade destas, pois os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, desvestidas de conotação criminal.
B constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização.
C inconstitucionalidade destas, pois são normas que se inserem na competência legislativa privativa da União.
D inconstitucionalidade destas, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria.
E constitucionalidade destas, pois são normas procedimentais em matéria processual, que se inserem na competência legislativa concorrente.
ID 70841 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2019

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.
B Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.
C A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.
D Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.
E É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.
ID 70820 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2019

Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3a Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho. Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar

A que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.
B que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.
C que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.
D que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
E que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.
ID 68957 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FUNDATEC 2019

A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso

A tem eficácia erga omnes e efeito ex tunc.
B tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc.
C faz coisa julgada intra partes.
D somente pode ser proferida em sede de tribunal.
E está sujeita a reexame necessário.
ID 58842 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FEPESE 2019

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

A Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
B A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
C Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.
D A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.
E O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.