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ID 39871 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

A tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.

B não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

C não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.

D não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.

E tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.

ID 39843 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

No que tange ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, é correto afirmar que:

A é inadmissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, ainda que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado;

B o acórdão que acolher o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, sendo vedado ao órgão julgador fixar qualquer outro marco a partir do qual a sua declaração terá eficácia;

C não é cabível a concessão de tutela jurisdicional de urgência, na ação direta de inconstitucionalidade;

D caso conclua pela inconstitucionalidade de uma lei, como questão prejudicial para proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau só poderá deixar de aplicá-la se submeter previamente o tema ao plenário do tribunal ou seu órgão especial;

E o acórdão proferido pelo plenário do tribunal ou seu órgão especial, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.

ID 39821 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama reconheceu, incidentalmente, pela unanimidade dos seus membros, a inconstitucionalidade da Lei Federal X, e deixou de aplicá-la no julgamento do recurso de apelação submetido à sua apreciação. À luz da sistemática constitucional e considerando ter sido esse o primeiro acórdão proferido pelo Poder Judiciário brasileiro reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal X, o procedimento adotado pela Câmara está:

A certo, pois a inconstitucionalidade ainda não tinha sido reconhecida por nenhum órgão do Poder Judiciário;

B certo, pois a inconstitucionalidade foi reconhecida pela unanimidade dos desembargadores que a integram;

C errado, pois os órgãos do Tribunal de Justiça somente podem reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais;

D errado, pois a inconstitucionalidade deve ser reconhecida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial;

E errado, pois o processo deveria ter sido suspenso até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade.

ID 39794 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa. Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF. Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.

B A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.

C A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.

D A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

ID 39790 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:

A não tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

B tem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

C deveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida;

D somente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado Alfa;

E deveria ter sido autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a ajuizar as ações diretas.

ID 39773 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

A incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;

B incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;

C cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;

D incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;

E cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

ID 39758 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Com o objetivo de compensar os servidores públicos do Poder Executivo estadual pelo longo período sem reajustes remuneratórios, um grupo de Deputados Estaduais encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo aumento de 5%, muito inferior, no entanto, à inflação acumulada. O projeto foi aprovado pelo Legislativo. O Governador do Estado, no entanto, decidiu vetá-lo sob o argumento de ser formalmente inconstitucional. O veto foi rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais. Ao fim, veio a ser promulgada a Lei Estadual WW. À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei Estadual WW:

A apresenta vício de inconstitucionalidade, já que o poder de iniciativa legislativa era privativo do Governador, não podendo ser exercido pelos Deputados;

B não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa legislativa é sempre franqueada a qualquer Deputado ou grupo de Deputados;

C apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados;

D não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados;

E apresenta vício de inconstitucionalidade, pois os reajustes vencimentais dos servidores públicos não podem ser inferiores à inflação.

ID 39756 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população. À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:

A não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual;

B poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente;

C não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;

D poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal;

E não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.

ID 39748 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Um grupo de deputados estaduais, sensível à reivindicação dos servidores públicos, apresentou projeto de lei integrado por três artigos: • O Art. 1º, contendo inúmeros parágrafos e alíneas, estabeleceu regras detalhadas sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, tipificando infrações administrativas e cominando sanções; • O Art. 2º vedou a realização de contratações de pessoal por todos os entes públicos, nas circunstâncias que descreveu, as quais caracterizavam a prática de nepotismo; e • O Art. 3º estatuiu que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser revista, a cada ano, conforme a variação da inflação do período. A proposta foi aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, daí resultando a promulgação da Lei Estadual 123. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que o vício de inconstitucionalidade recai

A sobre todos os artigos.

B apenas sobre os artigos 1º e 2º.

C apenas sobre os artigos 1º e 3º.

D apenas sobre o Art. 3º.

E apenas sobre o Art. 2º.

ID 39745 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas. Ao proferir a sentença, o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, baseando-se no argumento da inconstitucionalidade da referida lei. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Governador do Estado decidiu ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sua assessoria, no entanto, argumentou que (I) essa ação não poderia ter por objeto ato normativo estadual; (II) o Governador jamais teria legitimidade para ajuizar essa espécie de ação; e (III) não havia controvérsia judicial relevante que pudesse justificá-la. À luz da narrativa acima, a assessoria do Governador do Estado está:

A certa apenas em relação ao argumento (I);

B certa apenas em relação ao argumento (III);

C certa apenas em relação aos argumentos (I) e (III);

D errada em todos os seus argumentos;

E certa em todos os seus argumentos.