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ID 31834 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

O Partido Político Alfa, com representação apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a Lei estadual nº X, do Estado Sigma, cuja aplicação vinha sendo desautorizada por diversas decisões proferidas em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário, sob o argumento de que esse diploma normativo seria inconstitucional. O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa

A não apresenta nenhuma incorreção.
B somente apresenta incorreção em relação ao autor da ação.
C somente apresenta incorreção em relação ao objeto da ação.
D somente apresenta incorreção em relação à não admissão da intervenção de terceiros.
E somente apresenta incorreção em relação ao não acolhimento do pedido de desistência.
ID 31609 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, materialmente, o texto da Constituição Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do texto normativo, impugnando-o. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo

A Tribunal Superior do Trabalho.
B Conselho Nacional de Justiça.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Tribunal Superior Eleitoral.
E Supremo Tribunal Federal.
ID 30663 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que dispôs sobre o exercício do poder de polícia por esse ente federativo e que cominou a sanção de multa àqueles que incorressem nas infrações ali previstas. Apesar desse diploma normativo estadual ter sido muito elogiado na perspectiva administrativa, era grande a resistência dos seus destinatários em observá-lo, tendo sido proferidos diversos provimentos judiciais, em sede de tutela individual e coletiva, reconhecendo a sua incompatibilidade com a Constituição da República. À luz desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua procuradoria se manifestasse sobre a possibilidade de a questão ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja requerido o reconhecimento da conformidade constitucional da Lei nº X. Foi corretamente informado à Mesa que

A deve ser interposto recurso extraordinário.
B deve ser ajuizada reclamação constitucional.
C deve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade.
D deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E a Mesa de Assembleia Legislativa não tem legitimidade para deflagrar o controle alvitrado.
ID 30618 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei Estadual nº X. O relator da ação, antes de solicitar as informações de estilo, constatou que o legitimado utilizou, como paradigma de confronto, normas da Constituição da República, que entendia terem sido violadas. Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade

A não pode ser conhecida, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
B somente pode ser conhecida se a norma da Constituição da República tiver sido reproduzida na Constituição Estadual.
C pode ser conhecida, considerando a unidade sistêmica da ordem constitucional brasileira, presente na simetria constitucional.
D somente pode ser conhecida se a Constituição Estadual autorizou a utilização de normas da Constituição da República na representação de inconstitucionalidade.
E pode ser conhecida caso as normas da Constituição da República sejam de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que isto não tenha ocorrido.
ID 30450 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo. Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é

A inconstitucional, por afrontar a isonomia.
B inconstitucional, por afrontar a competência legislativa da União nessa temática.
C constitucional, considerando que a isenção já decorre de determinação constitucional.
D inconstitucional, considerando que o taxista atua sob autorização municipal, não estadual.
E constitucional, pois o tipo e a utilização do veículo podem ser considerados critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.
ID 30429 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei estadual nº X, que não estava produzindo efeitos, sendo, portanto, ineficaz, o que decorria da sistemática normativa. Para tanto, utilizou como paradigma de confronto uma norma constitucional de eficácia limitada. Ao serem solicitadas as informações de estilo, os órgãos responsáveis pela edição da Lei estadual nº X defenderam que esses dois aspectos obstavam o seu conhecimento. Considerando o atual estágio de desenvolvimento do controle de constitucionalidade na realidade brasileira, assinale a afirmativa correta.

A O fato de a Lei estadual nº X ser destituída de eficácia só obstará o conhecimento da ADI se não estiver em vacatio legis.
B Nem a ineficácia da lei estadual nº X nem a utilização, como paradigma de confronto, de norma constitucional de eficácia limitada obstam o conhecimento da ADI.
C Como a norma constitucional utilizada como paradigma de confronto carece de integração pela legislação infraconstitucional, a ADI não pode ser conhecida.
D Somente é possível a fixação de interpretação conforme a Constituição ou a declaração de nulidade sem redução de texto, tendo a decisão eficácia diferida, para o momento em que se aperfeiçoar a eficácia da Lei estadual nº X.
E A ineficácia da Lei estadual nº X afasta o interesse de agir na ADI, mas a utilização de norma constitucional de eficácia limitada não configuraria óbice ao referido conhecimento, considerando os efeitos que esta última norma produz.
ID 30428 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

João, advogado, constatou a publicação de três acórdãos no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal, prolatados em detrimento do seu cliente e que exauriram a respectiva instância. Esses acórdãos apresentavam, respectivamente, as características a seguir. 1º Denegação de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal, havendo afronta a norma constitucional no acórdão; 2º Foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal; e 3º Foi contrariado tratado internacional. Ao analisar os recursos cabíveis e as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João concluiu corretamente que, preenchidos os demais requisitos exigidos,

A no 1º, no 2º e no 3º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF.
B no 1º e no 3º, é cabível recurso ordinário, de competência do STF; e no 2º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.
C no 1º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; e no 2º e no 3º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.
D no 1º, é cabível recurso ordinário, de competência do STJ; no 2º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; e no 3º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.
E no 1º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; no 2º, é cabível recurso especial, de competência do STJ; e no 3º, é cabível recurso ordinário, de competência do STF.
ID 30228 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X disciplinando determinada temática de competência legislativa concorrente com a União. Pouco após a sua edição, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, passou a defender sua incompatibilidade com o Art. W da Constituição da República, norma de reprodução obrigatória pelos estados. Em momento posterior, sobreveio a Emenda Constitucional nº Y, que alterou o Art. Z da Constituição da República também norma de reprodução obrigatória e que, ao ver de Beta, era igualmente dissonante da Lei Estadual nº X. Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi corretamente esclarecido ao diretório nacional que:

A a hipótese trata de revogação da norma inferior pela norma superior, o que impede a deflagração do controle concentrado;
B é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, que somente pode utilizar como paradigma de confronto o Art. Z;
C é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode utilizar como paradigma de confronto tanto o Art. W como o Art. Z;
D somente é cabível a ação direta de inconstitucionalidade, considerando que a Lei Estadual nº X foi editada sob a égide da Constituição da República;
E embora seja cabível o controle concentrado de constitucionalidade, não compete ao Supremo Tribunal Federal a sua realização, mas, sim, ao Tribunal de Justiça.
ID 30085 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

A Câmara de Vereadores do Município Beta , na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulgadas pela Mesa Diretora, e, ato contínuo, publicadas. Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo. Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.

A Apesar da natureza da norma da Constituição da República aviltada pela emenda regimental, a sua utilização, pelo Tribunal de Justiça, como paradigma de confronto no controle concentrado, importaria em usurpação de competência alheia.
B O Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre coteja a norma impugnada com a Constituição da República e a Constituição Estadual; logo, o controle alvitrado pelo Prefeito pode ser realizado.
C Em razão da natureza da norma da Constituição da República, aplicada por simetria ao Estado Beta , e aviltada pela emenda regimental, o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como paradigma de confronto no controle concentrado.
D Não é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, já que a emenda não afrontou norma da Constituição do Estado Beta .
E A emenda regimental tem natureza infralegal; logo, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
ID 30082 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra a lei que dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em síntese, questionou-se a ADPF incidental, o poder geral de cautela, os efeitos vinculantes e erga omnes , bem como a possibilidade de modulação temporal dos efeitos. Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida ação foi julgada

A procedente, pois a previsão da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houver outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais, viola os princípios do juiz natural ou do devido processo legal e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.
B improcedente, pois a previsão da modalidade de ADPF incidental para apreciar relevantes controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, quando não houver outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais, veicula mecanismo eficaz de decisão de uma mesma questão de direito, de forma isonômica e uniforme, contribuindo para maior segurança jurídica.
C procedente, pois o Art. 102, § 1º, da Constituição da República não autorizou o legislador infraconstitucional a prever novo procedimento de controle concentrado da constitucionalidade, sobretudo porque a validade de normas municipais ou anteriores à Constituição não integram o objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
D improcedente, pois a ADPF está restrita ao julgamento da validade de normas municipais ou anteriores à Constituição da República, não sendo utilizada para os demais atos normativos, ainda que houver relevante controvérsia constitucional concretamente debatida em qualquer juízo ou tribunal.
E improcedente, pois a ADPF representou marco na mudança de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, a ampliação do objeto permitiu um controle maior da efetividade da Constituição da República e não há que se falar na aplicação do princípio da subsidiariedade, uma vez que poderá ser ajuizada sempre que houver controvérsias constitucionais concretamente debatidas em qualquer juízo ou tribunal, mesmo que haja outra forma idônea de tutelar preceitos fundamentais.