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ID 180408 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança FCC 2026

De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Nesse sentido, comprometem-se a envidar esforços para

A ofertar prioritariamente o parto natural à gestante, somente permitindo outro modelo mediante justificativa médica.

B limitar a adoção por etnias diversas da origem da criança adotada, evitando-se impacto à saúde mental decorrente de adaptabilidade custosa.

C impedir a mortalidade infantil, por meio de ações concretas de preservação da vida.

D desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

E manter em seu ordenamento limitação etária para acesso à autorização para direção de veículo automotor.

ID 177199 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança FCC 2024

De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, 05 Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um prazo de

A três anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

B dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submetera relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

C dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

D cinco anos, a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submetera relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

E cinco anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada três anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

ID 175914 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança FCC 2024

Em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança,

A os Estados Partes devem reconhecer que a adoção efetuada em outro país pode ser considerada como um meio alternativo para os cuidados da criança, apenas quando a mesma não puder ser colocada em um lar de adoção.

B os Estados Partes devem adotar medidas adequadas para assegurar que a criança que tenta obter a condição de refugiada, ou que seja considerada refugiada, de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, apenas se estiver sozinha, desacompanhada de seus pais ou de qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequadas para que possa usufruir dos direitos enunciados na referida Convenção.

C os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opiniões devem ser consideradas em função da idade e da maturidade da criança, sendo que, para tanto, diferentemente do que ocorre com relação aos processos administrativos, a criança deve ler a oportunidade de ser ouvida em todos os processos judiciais que a afetem, seja diretamente, seja por intermédio de um representante ou de um órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

D os Estados Partes reconhecem que uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde física ou mental, tem direito a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua Internação.

E crianças privadas do convívio familiar ou que, em seu próprio interesse, não devam permanecer no ambiente familiar terão direito à proteção e assistência especiais do Estado, salvo se essa privação for temporária.

ID 161516 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança AOCP 2024

De acordo com a Convenção Sobre os Direitos da Criança, aprovada na Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, os Estados Partes devem garantir que a criança não seja separada dos pais contra a vontade deles. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa INCORRETA.

A Há ressalva quanto a essa providência quando tal separação seja necessária tendo em vista o melhor interesse da criança e mediante determinação das autoridades competentes.

B A decisão da separação está sujeita a revisão judicial.

C As partes interessadas devem ter a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões, exceto a criança e aquele que deu causa à separação.

D Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, quando a criança sofre maus-tratos ou negligência por parte dos pais.

E Os Estados Partes devem respeitar o direito da criança que foi separada de um ou de ambos os pais a manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, salvo nos casos em que isso for contrário ao melhor interesse da criança.

ID 50619 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança FCC 2024

De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um prazo de

A cinco anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada três anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

B três anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

C dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

D dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.

E cinco anos, a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.

ID 50581 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança FCC 2024

Em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança.

A os Estados Partes devem adotar medidas adequadas para assegurar que a criança que tenta obter a condição de refugiada, ou que seja considerada refugiada, de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, apenas se estiver sozinha, desacompanhada de seus pais ou de qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequadas para que possa usufruir dos direitos enunciados na referida Convenção.

B os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados à ela, e tais opiniões devem ser consideradas em função da idade e da maturidade da criança, sendo que, para tanto, diferentemente do que ocorre com relação aos processos administrativos, a criança deve ter a oportunidade de ser ouvida em todos os processos judiciais que a afetem, seja diretamente, seja por intermédio de um representante ou de um órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

C os Estados Partes reconhecem que uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde fisica ou mental, tem direito a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua Internação.

D crianças privadas do convívio familiar ou que, em seu próprio interesse, não devam permanecer no ambiente familiar terão direito à proteção e assistência especiais do Estado, salvo se essa privação for temporária.

E os Estados Partes devem reconhecer que a adoção efetuada em outro país pode ser considerada como um meio alternativo para os cuidados da criança, apenas quando a mesma não puder ser colocada em um lar de adoção.

ID 175817 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança FCC 2021

Segundo o art. 5 o da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente convenção. Tal dispositivo consagra o princípio da

A autoridade parental participativa.

B matricialidade familiar.

C formação cidadã.

D responsabilidade parental ampliada.

E autonomia progressiva.

ID 52091 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança FCC 2020

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

A mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.

B acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.

C abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.

D mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.

E antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

ID 131454 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança CEBRASPE 2019

Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.

A Essa convenção diferencia crianças de adolescentes: pessoas de até doze anos de idade são consideradas crianças, e as de idadeentre doze anos e dezoito anos são consideradas adolescentes.

B Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.

C Essa convenção prevê que crianças somente poderão participar de reuniões públicas mediante autorização do órgão estatalresponsável pela proteção da criança.

D Essa convenção exclui qualquer tipo de intervenção judiciária na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criançaque esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal, restringindo-se as medidas de proteção adotadas peloEstado a medidas sociais e educacionais apropriadas.

E Essa convenção considera que a criança é um indivíduo ainda sem capacidade de formular seus próprios juízos ou expressarsuas opiniões, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem.