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ID 168360 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2016

NÃO é causa extintiva do crédito tributário:

A a conversão do depósito em renda.

B o pagamento.

C a compensação.

D a moratória.

E a decadência.

ID 168223 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2016

Quando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo
ou por terceiro, na forma estabelecida pela legislação tributária, e sendo essas informações indispensáveis à efetivação do
referido lançamento, estamos diante de uma modalidade de lançamento que, de acordo com a disciplina do Código Tributário
Nacional, é conhecida como lançamento

A por homologação.

B informativo.

C de ofício.

D direto.

E por declaração.

ID 167552 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2016

No tocante a exclusão do crédito tributário, considere:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e IV.

B II e III.

C II, III e IV.

D I e III.

E I e II.

ID 148193 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão AOCP 2016

Sobre o Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

A O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem natureza diversa desta.

B As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

C O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em decretos criados pela Administração Pública, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível.

E Sempre que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

ID 148169 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão AOCP 2016

Um contador aposentado, atravessando
dificuldades financeiras, encontra-se
devedor de IPTU incidente sobre sua
residência atual. Sem perspectivas de
recebíveis imediatos, pode se valer de
qual forma de quitação do referido tributo
legitimada por Lei?

A Ofertar um outro imóvel que possui, de valor
correspondente à dívida, para compensar com o
tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal
Instituída previamente.

B Entregar à municipalidade o rebanho de bovinos
que possui, em valor equivalente à dívida
tributária, aproveitando-se de Lei Municipal
Instituída previamente.

C Dação em pagamento de um veículo, tipo
caminhão basculante, de sua propriedade,
utilizável no setor de obras da prefeitura.

D Ofertar prestação de mão de obra pessoal, no
setor público da municipalidade que condiza
com suas qualidades profissionais, tendo até
30% de seus vencimentos mensais devidos
pelo cargo, abatidos da dívida.

E A dação em pagamento de imóvel de sua
propriedade, independente de Lei Municipal
Instituída, devido à proibição da renúncia de
receita pelo gestor público.

ID 148100 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão AOCP 2016

Após a constituição do crédito tributário, por meio de seu lançamento, é correto afirmar que

A o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pela Constituição da República Federal do Brasil de 1988, poderá ser exercido pelo contribuinte no processo administrativo fiscal, situação em que o crédito tributário se suspenderá apenas com o julgamento da reclamação ou do processo administrativo.

B suspensa a obrigação principal, a obrigação acessória também é suspensa concomitantemente, tendo em vista o acessório seguir a obrigação principal.

C o depósito parcial é causa de suspensão de sua exigibilidade.

D a moratória como espécie de causa suspensiva do crédito tributário, é aplicada aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, quando a Autoridade Administrativa assim entender.

E o crédito tributário torna-se líquido, certo e exigível, podendo ser modificado nos termos da lei, bem como suspenso sua exigibilidade, através de liminar concedida em sede de mandado de segurança.

ID 147990 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão AOCP 2016

Assinale a alternativa que apresenta três modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Código Tributário Nacional.

A Moratória; parcelamento; recursos em processo administrativo.

B Moratória; isenção; anistia.

C Parcelamento; anistia; isenção.

D Pagamento; remissão; conversão de depósito em renda.

E Isenção; remissão; parcelamento.

ID 147593 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão AOCP 2016

Quanto ao lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, podendo ser feita após de notificado do lançamento.

C Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou leve em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará, sem exceção, aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

D A revisão do lançamento pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública.

E Se a lei não fixar prazo à homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, mesmo que se comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

ID 147444 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão AOCP 2016

Considere a seguinte asserção: “Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. De acordo com o Código Tributário Nacional, tal asserção refere-se

A ao Lançamento que constitui o crédito tributário.

B à formação da multa, que é constituída pelo descumprimento do fato gerador.

C à remissão.

D à anistia concedida em caso de isenção.

E isenção concedida em caso de anistia.

ID 147208 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão AOCP 2016

Constitui dívida ativa tributária a proveniente
de crédito dessa natureza, regularmente
inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo
fixado, para pagamento, pela lei ou por
decisão final proferida em processo regular.
A dívida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e tem o
efeito de prova pré-constituída. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.

A A presunção evocada é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca.

B O termo de inscrição da dívida ativa não
necessita ser autenticado pela autoridade
competente, bastando sua lavratura em livro
próprio da repartição competente.

C O termo de inscrição da dívida ativa indicará
obrigatoriamente o nome do devedor e,
sendo caso, o dos co-responsáveis; a quantia
devida; a origem e natureza do crédito e,
obrigatoriamente, o número da execução fiscal.

D A omissão de quaisquer dos requisitos previstos
para a composição do termo, ou o erro a
eles relativo, não são causas de nulidade da
inscrição, podendo ser retificado à pedido da
autoridade administrativa, a qualquer tempo,
antes da execução fiscal.

E A omissão de quaisquer dos requisitos previstos
para a composição do termo, ou o erro a eles
relativo, são causas de nulidade da inscrição,
podendo ser retificado, a pedido da autoridade
administrativa, a qualquer tempo, antes da
execução fiscal.