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ID 167552 Direito Tributário Crédito tributário FCC 2016

No tocante a exclusão do crédito tributário, considere:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e IV.
B II e III.
C II, III e IV.
D I e III.
E I e II.
ID 148193 Direito Tributário Crédito tributário AOCP 2016

Sobre o Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

A O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem natureza diversa desta.
B As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem
C O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em decretos criados pela Administração Pública, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
D Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível.
E Sempre que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
ID 148100 Direito Tributário Crédito tributário AOCP 2016

Após a constituição do crédito tributário, por meio de seu lançamento, é correto afirmar que

A o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pela Constituição da República Federal do Brasil de 1988, poderá ser exercido pelo contribuinte no processo administrativo fiscal, situação em que o crédito tributário se suspenderá apenas com o julgamento da reclamação ou do processo administrativo.
B suspensa a obrigação principal, a obrigação acessória também é suspensa concomitantemente, tendo em vista o acessório seguir a obrigação principal.
C o depósito parcial é causa de suspensão de sua exigibilidade.
D a moratória como espécie de causa suspensiva do crédito tributário, é aplicada aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, quando a Autoridade Administrativa assim entender.
E o crédito tributário torna-se líquido, certo e exigível, podendo ser modificado nos termos da lei, bem como suspenso sua exigibilidade, através de liminar concedida em sede de mandado de segurança.
ID 147444 Direito Tributário Crédito tributário AOCP 2016

Considere a seguinte asserção: “Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. De acordo com o Código Tributário Nacional, tal asserção refere-se

A ao Lançamento que constitui o crédito tributário.
B à formação da multa, que é constituída pelo descumprimento do fato gerador.
C à remissão.
D à anistia concedida em caso de isenção.
E isenção concedida em caso de anistia.
ID 43431 Direito Tributário Crédito tributário FGV 2016

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
B A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
C A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
D A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.