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ID 129395 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.
Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.

A Certo
B Errado
ID 129360 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
No crime de favorecimento pessoal, a prestação de auxílio por irmão do criminoso configura hipótese de redução de pena.

A Certo
B Errado
ID 129280 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado
ID 129253 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

No crime de concussão,

A a mera exigência de vantagem já consuma o delito.
B é necessária a promessa de infligir um mal determinado.
C a vantagem indevida, conforme expressa o tipo penal, deve ter natureza patrimonial.
D o bem jurídico tutelado, em primeiro plano, é o patrimônio do particular e sua liberdade individual.
E o agente deve estar no exercício da função no momento da prática delituosa.
ID 125957 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de

A resistência.
B fraude processual.
C omissão de informação.
D prevaricação.
E desobediência.
ID 125952 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.

I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.
II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.
III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.
IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 125951 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.
Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de

A concussão.
B corrupção ativa.
C corrupção passiva.
D usurpação de função pública.
E tráfico de influência.
ID 125490 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

O conceito de funcionário público, para fins penais,

A não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o sistema único de Saúde.
B não alcança os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.
C o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
D embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.
E é mais amplo que o conceito de funcionário público para fins administrativos.
ID 125489 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a opção correta.

A Recaindo a influência sobre um magistrado ou funcionário da justiça, não se configura o delito em questão.
B Somente o funcionário público pode figurar como sujeito ativo, ressalvando-se as hipóteses de participação.
C Aquele que paga pela mediação do agente para influenciar respondendo pelo mesmo crime em coautoria.
D É irrelevante que o tipo penal a capacidade de influência no ato a ser praticado.
E A influência prometida pode ser sobre ato de funcionário público no exercício da função ou sobre ato de particular.
ID 125271 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

O ato de subtrair bem da administração pública, a que não tenha posse, mas possua acesso facilitado em decorrência da qualidade de servidor público, constitui crime de peculato

A mediante erro de terceiro.
B na modalidade apropriação.
C na modalidade desvio.
D na modalidade furto.
E culposo.