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ID 20548 Direito Financeiro Dívida Pública Cebraspe 2026

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

Estados e municípios, assim como instituições financeiras estatais, podem adquirir títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

A Certo

B Errado

ID 193296 Direito Financeiro Dívida Pública CEBRASPE 2023

Conceitua-se como dívida pública fundada

A a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.

B o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, para amortização em prazo inferior a doze meses.

D o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

E o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

ID 197211 Direito Financeiro Dívida Pública CEBRASPE 2021

Texto associado

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue os próximos itens.

A dívida pública consolidada ou fundada inclui as operações em que o Estado contraia um empréstimo para a construção de uma obra e contrate um particular para a execução dessa mesma obra, desde que ambas as operações tenham amortização em prazo superior a doze meses.

C Certo

E Errado

ID 125310 Direito Financeiro Dívida Pública CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.

A É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.

B É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.

C As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.

D Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.