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ID 195502 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie CEBRASPE 2021

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.

No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.

C Certo

E Errado

ID 175071 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie FCC 2021

A remição

A é cabível para condenados por crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que não constitua crime hediondo ou equiparado.

B pode ser reconhecida por práticas educativas não-escolares e pela leitura.

C pode ter seu cômputo em dobro, em caso de pessoa idosa que não seja reincidente específica em crime doloso.

D é direito exclusivo de quem cumpre pena em regime semiaberto ou fechado.

E pelo estudo tem regulamentação restritiva e prejudicial ao condenado, pois só é permitido o ensino presencial.

ID 200524 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie CEBRASPE 2019

Durante revista regular no interior de um presídio, um
revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no
regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento
da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela
posse da arma.

B Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio
poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime
disciplinar diferenciado.

C O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta
grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará
preclusa qualquer possibilidade de regressão.

D Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime,
em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido
estrito no prazo de quinze dias.

E O juízo de execução poderá determinar regressão do regime,
baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio,
sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

ID 203044 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie CEBRASPE 2017

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

A remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.

B progressão de regime prisional per saltum , passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.

C prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.

D inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.

E saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.