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ID 159678 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta AOCP 2023

Em relação à colocação em família substituta sob a forma de adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese da póstuma, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
II. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
III. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
IV. Os efeitos sucessórios são recíprocos entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

A Apenas I e III.

B Apenas II e III.

C Apenas II e IV.

D Apenas I e IV.

ID 194541 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.

Violados ou ameaçados os direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar poderá promover a inclusão em programa de acolhimento familiar ou a colocação em família substituta.

C Certo

E Errado

ID 174774 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta FCC 2021

No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de

A seu restabelecimento, após prévia avaliação psicossocial, em caso de óbito ou devolução de crianças adotadas pelos adotantes.

B sua suspensão, no mínimo, como condição para colocação de criança e adolescente em família substituta sob a forma de tutela.

C sua extinção quando os pais, na presença da autoridade judicial ou por meio de escritura pública, concordam com a entrega da criança em adoção.

D sua destituição por meio de sentença judicial proferida em procedimento contraditório, na qual serão citados os pais registrais e a criança ou adolescente.

E sua perda caso a criança inserida em medida de acolhimento não seja procurada pelos pais ou familiares extensos no prazo de 30 dias.

ID 174716 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta FCC 2021

Suzana, tia-avó paterna, é guardiã de Helena, hoje com 2 anos, desde os três meses de vida. Pai e mãe são usuários de drogas, vivem em situação de rua e nunca visitaram a filha, ainda que saibam onde ela esteja. Suzana, pretendendo adotar Helena, procura a Defensoria Pública. Está correta a orientação jurídica no sentido de que

A a lei proíbe a adoção por Suzana, tendo em vista o parentesco, mas há viabilidade, em tese, no pedido, segundo jurisprudência do STJ.

B não há óbice legal para o deferimento do pedido, mas Suzana deverá aguardar Helena completar pelo menos três anos de idade.

C a conversão da guarda em adoção não é de competência da Justiça da Infância e Juventude, por Helena se encontrar com seus direitos atendidos.

D o fato de os genitores serem usuários de droga, viverem em situação de rua e não visitarem Helena são motivos que justificam, em tese, a perda do poder familiar.

E é possível Suzana pleitear a adoção de Helena, desde que elaborado e frustrado um prévio plano de atendimento, visando a promoção social dos pais.

ID 173433 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta FCC 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como a doutrina da proteção integral, prevê, para as situações de impossibilidade de convivência familiar, a colocação em família substituta. Nessa medida,

A será precedida de preparação gradativa, cujo acompanhamento deverá ser realizado por técnico da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e apoio da equipe interprofissional da Vara da Infância e da Juventude.

B em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que seja considerada e respeitada sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, independente de serem compatíveis com os direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

C a transferência da criança ou adolescente a terceiros poderá ser realizada por iniciativa da própria família substituta, desde que esta assuma total e inteira responsabilidade pelo ato.

D para os casos de menores de 16 anos, não há necessidade do consentimento da criança e do adolescente, considerando que até essa idade não podem ser responsabilizados por seus atos e precisam ser protegidos.

E sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, em se tratando de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento em audiência.

ID 153220 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta AOCP 2020

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A A adoção é medida ordinária e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B É permitida a adoção por procuração.

C O adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

E Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

ID 200892 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta CEBRASPE 2019

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança
e do Adolescente, julgue os itens
subsequentes.

O instituto da guarda confere à criança ou ao adolescente
a condição de dependente para todos os fins de direito.

C Certo

E Errado

ID 184465 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Julgue os itens de 89 a 93, relativos ao Estatuto da Criança e
do Adolescente.

Um dos critérios para a realização da adoção é que o
adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho
que o adotando.

C Certo

E Errado

ID 167703 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Família Substituta FCC 2016

Um bebê de aproximadamente 6 meses de idade é deixado na porta da casa de Maria sem documentos. Maria o acolhe em sua casa e aguarda que alguém reclame a criança. Um ano se passa sem que ninguém procure pelo bebê. Maria se apega à criança e deseja adotá-la, mesmo não sendo habilitada à adoção. Diante desses fatos, é correto afirmar que, segundo as regras e princípios da legislação em vigor,

A a autoridade judiciária, tomando ciência da situação, deve determinar o afastamento da criança do convívio com Maria e entregá-la a casal cadastrado em programa de acolhimento familiar, o qual terá preferência para adotá-lo caso assim deseje.

B o Conselho Tutelar, tomando conhecimento da situação, deve determinar o imediato acolhimento institucional da criança, requisitar a lavratura de seu registro de nascimento e comunicar o caso à autoridade judiciária.

C Maria, antes de postular a adoção, deve providenciar o registro tardio da criança e, na sequência, pedir ao Conselho Tutelar a concessão, em seu favor, de termo provisório de guarda e responsabilidade da criança.

D o Ministério Público, ciente da situação, deve propor ação declaratória de infante exposto, cujo procedimento prevê a expedição de edital para ciência pública do achamento da criança, concedendo prazo para manifestação para eventuais interessados.

E Maria somente poderá adotar a criança quando esta última completar três anos, e desde que preenchidos os demais requisitos legais.