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ID 187379 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório CEBRASPE 2026

A ferramenta do sistema compras.gov.br que possibilita a consulta de valores de aquisições e contratações realizadas pela administração pública denomina-se

A cadastramento unificado de fornecedores.

B termo de referência digital.

C estudo técnico preliminar digital.

D pesquisa de preços.

E planejamento e gerenciamento de contratações.

ID 187341 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, sobre a coleta de preços visando às compras e contratações públicas.

No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, para a coleta de preços, podem ser usadas as contratações similares feitas pela administração pública, concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C Certo

E Errado

ID 186766 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Os órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.

C Certo

E Errado

ID 181351 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital podera, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

A pessoas trans, travestis e não binárias.

B negros, pardos e indígenas.

C jovens aprendizes.

D pessoas maiores de 60 anos,

E mulheres vitimas de violência doméstica.

ID 181290 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório FCC 2026

Suponha que, em auditoria operacional, o Tribunal de Contas constate que determinado município deixou de prever matriz de riscos em contratos de grande vulto, sob argumento de ausência de regulamentação local. Tal conduta, à luz do tratamento do tema na Lei nº 14.133/2021,

A afigura-se legítima se não houver lei municipal específica prevendo tal obrigatoriedade de forma simétrica à nº 14.133/2021.

B configura descumprimento de norma geral de licitação e contratações públicas, cuja aplicação é cogente para todos entes federados.

C não é justificável em face da omissão legislativa do Município, somente sendo legítima se houver lei municipal disciplinando o tema de forma diversa da Lei nº 14.133/2021.

D encontra-se na esfera da discricionariedade da Administração Municipal, que não pode ser compelida a cumprir norma meramente programática.

E deve ser analisada à luz dos princípios que regem a Administração Pública, sendo legítima se comprovada razoabilidade e economicidade.

ID 180426 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório FCC 2026

O sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,

A abrange somente microdados, mas não a reserva de despesa.

B é decisão do Administrador de caráter vinculado.

C não é admitido pela legislação vigente.

D deverá ser estabelecido na fase preparatória do processo licitatório.

E uma vez decretado, impõe controle externo diferido.

ID 145970 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório AOCP 2026

O Secretário Estadual de Saúde determinou o início da fase preparatória para a contratação de uma obra de ampliação da rede hospitalar. De acordo com o Art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória é caracterizada pelo planejamento da contratação. Diante desse contexto, o gestor solicitou ao economista da secretaria que respondesse qual documento constitui a primeira etapa desse planejamento, o qual deve evidenciar o problema a ser resolvido, a melhor solução e a viabilidade técnica e econômica da contratação.

Nesse sentido, a resposta do economista foi

A projeto básico.

B termo de referência.

C estudo técnico preliminar.

D anteprojeto.

E projeto executivo.

ID 163166 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório AOCP 2025

No âmbito das instituições públicas de ensino, como universidades e Institutos Federais, a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode contribuir para o fomento à economia local, o estímulo à inovação tecnológica e a sustentabilidade nas compras públicas, fortalecendo o compromisso da Administração com os princípios constitucionais da eficiência e da promoção do interesse público. Com base no disposto na referida lei e considerando a sua relevância para as contratações públicas na área educacional, assinale a alternativa correta.

A O Poder Executivo federal poderá, mediante decisão fundamentada, estabelecer margem de preferência de até 10% para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B A margem de preferência poderá ser aplicada especificamente a bens importados, desde que haja previsão específica no edital e comprovação de qualidade superior em relação aos produtos nacionais.

C A margem de preferência é obrigatória para todos os processos licitatórios e deve ser aplicada indistintamente a produtos recicláveis, nacionais e importados.

D A lei veda a extensão da margem de preferência a bens e serviços originários de Estados Partes do Mercosul, mesmo em situações de reciprocidade prevista em acordos internacionais.

E A margem de preferência poderá ser concedida especificadamente a bens manufaturados produzidos no território nacional, não se aplicando a serviços nem a critérios de sustentabilidade ambiental.

ID 191635 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório CEBRASPE 2023

Texto associado

Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, será preferencialmente adotada, sempre que adequada ao objeto da licitação, a modelagem da informação da construção ( building information modelling — BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

C Certo

E Errado

ID 194287 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório CEBRASPE 2022

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 acerca da utilização do regime de contratação integrada.

I No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, o valor estimado da contratação obrigatoriamente será acrescido de parcela referente à remuneração dos riscos.
II Na contratação integrada, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
III Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou for adotado o regime de contratação integrada, o edital obrigatoriamente deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
IV Regime de contratação integrada consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.