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ID 181196 Direito Constitucional Da Organização dos Poderes FCC 2026

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado

A perderá o mandato se investido no cargo de Ministro de Estado ou quando licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, caso o afastamento ultrapasse a noventa dias por sessão legislativa.

B não poderá, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, nem em flagrante delito de crime inafiançável, nem processado por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

C perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

D será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

E investido no cargo de Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária não perderá o mandato.

ID 178831 Direito Constitucional Da Organização dos Poderes FCC 2025

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

A O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual.

B Por simetria, o Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul ostenta foro privilegiado, e é julgado, nos crimes comuns, pelo Tribunal do Estado.

C A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

D Decorrido o prazo de 15 dias úteis do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.

E O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul comparecerá ao final do biênio de sua gestão à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão única, as atividades realizadas e necessidades da Defensoria Pública para o próximo biênio.

ID 177153 Direito Constitucional Da Organização dos Poderes FCC 2024

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,

A à Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.

B o Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.

C é permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

D na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.

E o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.

ID 176615 Direito Constitucional Da Organização dos Poderes FCC 2024

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

A qualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.

B qualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.

C partido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.

D o Prefeito Municipal.

E o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

ID 157436 Direito Constitucional Da Organização dos Poderes AOCP 2022

Acerca da organização do Estado preceituada na Constituição potiguar, assinale a alternativa correta.

A O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento (2%) da receita do Município.

B A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas do Estado.

C O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D A alienação, a qualquer título, de quais quer espécies de bens dos Municípios depende de prévia autorização legislativa e prescinde de licitação.

E Os Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam.

ID 156949 Direito Constitucional Da Organização dos Poderes AOCP 2022

Vitória é assessora parlamentar lotada em gabinete na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e se deparou com indagações da sua superiora e deputada estadual, Anaflor, sobre as competências do parlamento estadual, visando à Constituição do Estado para dirimir as dúvidas da sua chefe. Sobre as competências da Assembleia Legislativa estipuladas no direito constitucional potiguar, assinale a alternativa correta.

A Compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os convênios intermunicipais de fixação de limites.

B Compete privativamente à Assembleia Legislativa eleger cinco (5) membros do Tribunal de Contas do Estado e autorizar as indicações dos demais.

C Compete concorrentemente à Assembleia Legislativa julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e conhecer os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

D Compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez (10) dias.

E Compete concorrentemente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

ID 197248 Direito Constitucional Da Organização dos Poderes CEBRASPE 2021

O estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de gastos para os exercícios de 2018 e para os posteriores. Os limites de 2018 foram os valores previstos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Nessa situação hipotética, para os exercícios seguintes, o valor limite deve ser aquele

A estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

B referente ao exercício de 2018, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

C referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

D referente ao exercício de 2017, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

E estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano.