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ID 123176 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2018

No que concerne à prisão temporária, é correto afirmar que

A é possível a sua decretação, pelo Tribunal de Justiça, no crime de estupro, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B é possível sua decretação nos crimes dolosos, como regra, com prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e nos crimes culposos, como exceção, com prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período; em ambos os casos, é necessário comprovar a extrema necessidade.
C no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
D somente será decretada em face de representação da autoridade policial e apenas nas hipóteses previstas na legislação que disciplina o assunto, sempre com prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
E não é possível a sua decretação no crime de tortura, pois a legislação que disciplina o assunto estabelece um rol taxativo de crimes, e a tortura não está contemplada.
ID 123152 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2018

Sobre a prisão, as medidas cautelares alternativas à prisão e liberdade provisória, tendo em conta os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o acusado for maior de 80 anos ou quando se tratar de mulher com filho menor de 14 anos de idade incompletos.
B A prisão preventiva somente poderá ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
C A medida cautelar de suspensão de exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira somente poderá ser imposta em caso de justo receio de utilização para a prática de infrações penais.
D Uma vez substituída a prisão preventiva por qualquer medida cautelar alternativa, não poderá o juiz decretá-la novamente, ainda que o acusado descumpra a medida imposta. Poderá, contudo, impor outras medidas, em cumulação.
E As medidas cautelares não poderão ser decretadas, de ofício, pela autoridade policial. Contudo, em se tratando de prisão em flagrante por infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja de até cinco anos, poderá conceder fiança.
ID 120792 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prisão preventiva e às demais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

A A prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
B Uma das hipóteses legais de decretação da prisão preventiva refere-se aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.
C Será admitida a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
D A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.
ID 120791 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2018

Em relação às medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A a fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão.
B a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais é prevista no Código de Processo Penal como uma das medidas cautelares diversas da prisão.
C o recolhimento domiciliar no período diurno, quando o investigado ou acusado tenha residência, mas não trabalhe, é uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código.
D a fiança não poderá ser arbitrada em casos de resistência injustificada à ordem judicial.
ID 60219 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FUMARC 2018

Compreendido o conceito de flagrante delito, pode-se definir a prisão em flagrante como uma medida de autodefesa da sociedade, consubstanciada na privação da liberdade de locomoção daquele que é surpreendido em situação de flagrância, a ser executada independentemente de prévia autorização judicial (CF, art. 5°, LXI). Face ao exposto, a afirmativa CORRETA afeta ao instituto do “flagrante” no âmbito do Processo Penal é:

A No flagrante presumido, ficto ou assimilado, o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (CPP, art. 302, IV). Nesse caso, a lei não exige que haja perseguição, bastando que a pessoa seja encontrada logo depois da prática do ilícito com coisas que traduzam um veemente indício da autoria ou participação no crime.
B Quando da lavratura do Auto de Prisão em flagrante, o escrivão de polícia, independentemente da presença da Autoridade Policial, deverá proceder à oitiva do conduzido, do condutor e de duas testemunhas que presenciaram toda a ação policial que culminou na apreensão do conduzido.
C Teremos a figura do flagrante esperado quando alguém (particular ou autoridade policial), de forma insidiosa, instiga o agente à prática do delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume. Como adverte a doutrina, nessa hipótese de flagrante, o suposto autor do delito não passa de um protagonista inconsciente de uma comédia, cooperando para a ardilosa averiguação da autoria de crimes anteriores, ou da simulação da exterioridade de um crime.
D Teremos a figura do flagrante provocado quando, valendo-se de investigação anterior, sem a utilização de um agente provocador , a autoridade policial ou terceiro limita-se a aguardar o momento do cometimento do delito para efetuar a prisão em flagrante, respondendo o agente pelo crime praticado na modalidade consumada, ou, a depender do caso, tentada.
ID 40433 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2018

Durante as investigações de um crime de associação criminosa (Art. 288 do CP), a autoridade policial representa pela decretação da prisão temporária do indiciado Jorge, tendo em vista que a medida seria imprescindível para a continuidade das investigações. Os autos são encaminhados ao Ministério Público, que se manifesta favoravelmente à representação da autoridade policial, mas deixa de requerer expressamente, por conta própria, a decretação da prisão temporária. Por sua vez, o magistrado, ao receber o procedimento, decretou a prisão temporária pelo prazo de 10 dias, ressaltando que a lei admite a prorrogação do prazo de 05 dias por igual período. Fez o magistrado constar, ainda, que Jorge não poderia permanecer acautelado junto com outros detentos que estavam presos em razão de preventivas decretadas. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Jorge, ao ser constituído, deverá alegar que

A o prazo fixado para a prisão temporária de Jorge é ilegal.
B a decisão do magistrado de determinar que Jorge ficasse separado dos demais detentos é ilegal.
C a prisão temporária decretada é ilegal, tendo em vista que a associação criminosa não está prevista no rol dos crimes hediondos e nem naquele que admite a decretação dessa espécie de prisão.
D a decretação da prisão foi ilegal, pelo fato de ter sido decretada de ofício, já que não houve requerimento do Ministério Público.
ID 4505 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória AOCP 2018

Suponha que dois policiais civis abordem um indivíduo em atitude suspeita e que portava ferramentas aparentemente destinadas ao crime de furto. Durante a abordagem, o indivíduo, de livre e espontânea vontade, confessa aos policiais que o seu objetivo era utilizar as ferramentas para realizar furto a residências. Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A O indivíduo deverá ser preso em flagrante delito pela tentativa de furto à residência, haja vista portar as ferramentas necessárias, bem como haver confessado de livre e espontânea vontade.
B Neste caso, haverá o flagrante pela tentativa de furto, pois o agente estava prestes a cometer a infração, não tendo a consumação se efetivado por circunstâncias alheias à sua vontade.
C Não haverá flagrante capaz de ensejar a prisão, uma vez que, no caso apresentado, o agente não atingiu os atos de execução do delito, não havendo se falar em flagrante pelos atos preparatórios.
D O agente estaria em flagrante delito devido às ferramentas a serem utilizadas no delito, independentemente da sua confissão.
E A confissão obtida sem o contraditório e a ampla defesa impossibilitariam o flagrante.
ID 4502 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória AOCP 2018

Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.

A A prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis.
B Decretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente.
C Caberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso.
D A prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
E Sempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.
ID 4487 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória AOCP 2018

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

A Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.
B Será de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.
C A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.
D A depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.
E Em nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.
ID 4481 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória AOCP 2018

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

A maior de 60 anos.
B debilitado por motivo de doença.
C mulher, com filho de até 8 anos incompletos.
D homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.
E imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.