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ID 181150 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) FCC 2026

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso visando à obtenção do medicamento “Z", destinado ao tratamento de uma patologia rara que acomete uma criança assistida. O referido fármaco não possui registro na ANVISA, embora tenha aprovação em renomadas agências de regulação no exterior, e não consta em nenhuma das listas de dispensação do SUS [RENAME ou RESME). Diante do cenário jurídico atual, considerando o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, nesse caso,

A tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, a União deve obrigatoriamente figurar no polo passivo da demanda, o que desloca a competência para a Justiça Federal; ademais, para a concessão de fármaco sem registro na ANVISA, devem ser comprovados cumulativamente o pedido de registro há mais de um ano, a existência de registro em agências reguladoras estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico registrado.

B a competência para o julgamento da ação é da Justiça Estadual, em razão da solidariedade plena entre os entes federados nas demandas de saúde, sendo dispensável a presença da União no polo passivo mesmo em casos de medicamentos de alto custo ou fora das listas oficiais.

C o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento do fármaco independentemente de registro na ANVISA ou de estudos de evidência científica, bastando a prescrição médica fundamentada, não se aplicando às decisões de primeira instância as limitações da cláusula de reserva de plenário.

D nas demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, a responsabilidade é exclusiva do município de residência do autor, independentemente do custo do tratamento, em observância ao princípio da descentralização do SUS.

E a inexistência de registro na ANVISA impede, de forma absoluta e sem exceções, o fornecimento do medicamento pelo Estado, independentemente de atrasos administrativos da agência ou de aprovação do insumo em outros países.

ID 180731 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) FCC 2026

O Art. 198 da Constituição Federal de 1988, em seus incisos, apresenta as seguintes diretrizes do SUS:

A Atendimento integral, participação do setor privado e hierarquização.

B Universalidade, participação do setor privado e hierarquização.

C Atendimento integral, universalidade e hierarquização.

D Descentralização, universalidade e controle social.

E Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

ID 178357 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) FCC 2025

Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,

A caberá à lei de cada ente federado a fixação de pisos salariais para os profissionais da área da saúde, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

B as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo uma das diretrizes do sistema único de saúde a centralização, sob direção da União e assistência complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federados, inclusive por contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

D é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, facultando-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

ID 178313 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) FCC 2025

Relativamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a Constituição Federal estabelece que

A terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somados a seus vencimentos, adicionais de insalubridade e periculosidade, ademais de incentivos, auxílios e gratificações previstos em lei federal.

B deverão ser objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados a Estados, Distrito Federal e Municipios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos referidos agentes.

C serão submetidos ao regime jurídico estatutário, mediante vínculo com o ente federado perante o qual atuarem, cabendo à lei federal dispor sobre o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação de suas atividades.

D serão admitidos mediante processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, constituindo sua forma de admissão uma exceção à regra do concurso público.

E compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal e Municipios, responsáveis pelos vencimentos dos referidos agentes, com vistas a assegurar o cumprimento dos respectivos pisos salariais.

ID 190769 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) CEBRASPE 2024

Entre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a de

A colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B tratar a incapacidade temporária para o trabalho, para o retorno às atividades laborais.

C reabilitar as pessoas com deficiência para o exercício das atividades profissionais.

D proteger a maternidade, especialmente a gestante, em toda a fase da gestação.

E proteger a família, a infância e a velhice, independentemente da idade do idoso.

ID 177798 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) FCC 2024

Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,

A com exceção da associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

B ou associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

C ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por ocupação.

D ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por categoria profissional.

E ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

ID 161787 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) AOCP 2024

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da seguridade social.

A Igualdade na forma de participação no custeio.

B Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite.

C Integralidade da cobertura e do atendimento das populações urbanas e rurais.

D Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E Centralidade das ações e direção única da administração e concessão de benefícios.

ID 159658 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) AOCP 2023

O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que

A o Sistema Único de Saúde tem caráter contributivo e está ligado aos institutos previdenciários das várias regiões do país.

B o Sistema Único de Saúde possui hierarquização segundo os níveis de complexidade da atenção: primária, secundária e terciária.

C o Sistema Único de Saúde, constituindo uma rede regionalizada e descentralizada, é articulado a partir das secretarias estaduais de saúde.

D o Sistema Único de Saúde, organizado com base na hierarquia e na disciplina, possui regime jurídico específico e diferenciado para seus servidores.

ID 159417 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) AOCP 2023

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde.

E Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

ID 195685 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) CEBRASPE 2021

A responsabilidade pelo tratamento médico adequado aos cidadãos de um município brasileiro é

A de qualquer dos entes da Federação, conjunta ou isoladamente.

B prioritariamente da União, seguida do estado e, por último, do município.

C prioritariamente do estado, seguido do município e, por último, da União.

D prioritariamente do município, seguido da União e, por último, do estado.