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ID 180301 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos FCC 2026

De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período inicial, de três anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para o exercício do cargo, sendo que

A se, durante o estágio probatório, for apurada em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, será ele exonerado e, no curso desse processo, desde a sua instauração, será assegurada ao funcionário ampla defesa que somente poderá ser exercitada pessoalmente.

B a eficiência não é um dos requisitos que serão apurados com a finalidade de aferir a referida aptidão para o exercício do cargo.

C o término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.

D fica dispensado do estágio probatório o funcionário nomeado por concurso, desde que conte, à época, um ano de efetivo exercício como contratado no Estado, em funções idênticas ou diversas àquelas para as quais prestou concurso.

E o funcionário estável não fica dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.

ID 180283 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos FCC 2026

Considere que Pedro, ocupante de cargo em comissão no Estado de Pernambuco, tenha sido aprovado em concurso público para cargo efetivo na Administração direta do mesmo estado. De acordo com a disciplina da Lei Estadual nº 6.123/1968, que estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco,

A Pedro deverá cumprir o estágio probatório, que é requisito inafastável para estabilidade, e não será confirmado no cargo caso apresente mais de 2 faltas injustificadas por ano.

B a investidura de Pedro no novo cargo depende da nomeação e ocorre com a posse, sendo a estabilidade conferida após o regular cumprimento do estágio probatório.

C Pedro deverá cumprir estágio probatório de 2 anos, no qual será aferida sua aptidão para o cargo, assim como cumprimento do requisito de assiduidade, após o que estará investido no cargo.

D apenas na hipótese de o cargo anterior possuir requisitos semelhantes ao atual, e ter sido exercido por Pedro, ao menos por 3 anos, poderá ser dispensado o estágio probatório para fins de investidura.

E o decurso do prazo de 2 anos, a contar da nomeação, sem o cometimento de infração disciplinar de natureza grave, confere estabilidade no novo cargo, independentemente de apostilamento.

ID 180280 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos FCC 2026

Para os efeitos da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), reclassificação é

A a transformação de cargo efetivo em outro, ou a justaposição de cargo em outra classe, ou série de classes, tendo em vista a conveniência do serviço.

B o conjunto de classes semelhantes quanto à natureza, ao grau de complexidade e à responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

C o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, ao grau de responsabilidade e à complexidade de atribuições.

D a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexão das respectivas atividades profissionais.

E o conjunto de atribuições cometidas a um funcionário, com as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

ID 179611 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos FCC 2026

Pedro, servidor público estadual, cumpriu os requisitos para promoção na carreira que integra; contudo, no momento em deveria ser promovido, estava cumprindo suspensão preventiva imposta quando da instauração de procedimento disciplinar. acordo com a disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 6.123/1968, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco, Pedro

A não poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, independentemente de eventual revogação da suspensão preventiva; porém, caso absolvido, fará jus ao apostilamento da promoção com efeitos após a decisão proferida.

B não poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, salvo se revogada a suspensão preventiva, devendo a promoção surtir efeitos a partir do ato de revogação, sem direito a pagamentos retroativos.

C poderá ser promovido com efeitos condicionados ao resultado do correspondente processo administrativo, sendo a promoção mantida apenas se do referido processo não resultar pena mais grave do que repreensão.

D poderá ser promovido, independentemente do cumprimento da suspensão preventiva, sendo que a promoção já opera seus efeitos, com os pagamentos correspondentes, a partir da concessão e não obstante a suspensão, dado o caráter cautelar desta.

E poderá ser promovido, com apostilamento da promoção mediante condição resolutiva, sendo que a condenação no processo administrativo com a imposição de quaisquer das penas previstas na legislação torna insubsistente a promoção.

ID 163437 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos AOCP 2025

De acordo com as definições presentes no Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta.

A Serviço: é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

B Classe: é o agrupamento de cargos da mesma denominação, mas com diversas atribuições e responsabilidades.

C Série de classes: é o conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos.

D Grupo ocupacional: é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições.

E Classe: é o conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos.

ID 162186 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos AOCP 2025

De acordo com o Estatuto do Servidor do Paraná, é correto afirmar que

A os cargos de provimento efetivo só podem ser exercidos por aqueles que, antes, ocupavam cargos de provimento de comissão.

B o estágio probatório dos cargos efetivos pode ser dispensado caso o sujeito aprovado em concurso já tenha ocupado anteriormente cargo de provimento de comissão.

C a escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.

D a nomeação para cargo público, efetivo ou comissionado, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E é integralmente vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo.

ID 161357 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos AOCP 2024

De acordo com a Lei nº 14.728/85, fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório

A na hipótese e durante o gozo da licença para atividade política.

B no curso do afastamento para estudo ou missão em outro Estado da federação.

C no curso do cumprimento de pena imposta por sentença penal condenatória transitada em julgado.

D na hipótese de o servidor ser cedido a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Distrito Federal, apenas.

E no curso do afastamento para desempenho de cargo de confiança.

ID 161289 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos AOCP 2024

Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições conforme a tipificação prevista no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970). Sobre esse tema, é correto afirmar que os policiais penais lotados no Paraná devem

A cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

B omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial.

C cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.

D omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

E omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

ID 112337 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

A apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração

B o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração

C perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo

D é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor

E o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo

ID 112329 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:

A de transporte

B por assiduidade

C de escolaridade

D por trabalho em horário noturno

E para ressarcimento de despesas com deslocamentos