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ID 186033 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os seguintes itens, a respeito do ciclo orçamentário e das alterações orçamentárias no contexto da gestão de contratos e programas de capacitação.

Um contrato de software de RH com vigência de quatro anos, ainda que seu empenho seja renovado anualmente, é considerado despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo-se, para sua criação, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C Certo

E Errado

ID 180787 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC FCC 2026

A denominada Reserva de Contingência, na forma e com a funcionalidade previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada em montante correspondente a percentual da receita corrente líquida,

A somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou grave constrição fiscal, para fazer frente a despesas extraordinárias, dispensando-se, em tais situações excepcionais, a abertura de créditos adicionais.

B destina-se à cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral não suportados pela arrecadação corrente, podendo ser acionada quando verificada frustração das projeções consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

C é formada a partir da alienação de ativos no curso do exercício orçamentário, devendo ser destinada à cobertura de déficit e outras despesas associadas ao regime de previdência dos servidores públicos do ente.

D integra o Plano Plurianual (PPA), sendo destinada aos investimentos que extrapolam um único exercício financeiro e para fazer frente às despesas obrigatórias de caráter continuado geradas na vigência do PPА.

E destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais.

ID 180611 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC FCC 2026

A classificação da despesa pública desempenha papel central na organização das finanças públicas, permitindo controle orçamentário, transparência fiscal e aferição da responsabilidade na gestão financeira estatal, sendo que

A as despesas correntes correspondem exclusivamente aos gastos destinados à aquisição de bens permanentes e à realização de investimentos públicos estruturais.

B as inversões financeiras constituem espécie de despesa de capital relacionada, entre outras hipóteses, à aquisição imóveis ou bens de capital já em utilização, sem ampliação direta da capacidade produtiva estatal

C a classificação institucional da despesa pública tem por finalidade identificar o impacto macroeconômico do gasto estatal sobre a formação do produto interno bruto.

D a classificação funcional-programática da despesa pública destina-se exclusivamente à identificação do órgão responsável pela execução orçamentária da despesa.

E as transferências correntes caracterizam-se como despesas de capital voltadas obrigatoriamente à execução de obras públicas de infraestrutura econômica.

ID 157276 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC AOCP 2022

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

C A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.

D Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.