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ID 208630 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

Ao receber para prolação de sentença uma ação judicial que tramita com a observância do procedimento comum, o Magistrado constatou que o demandante embasara sua pretensão no Art. X da Constituição da República.
De acordo com o demandante, os aspectos semióticos desse preceito não poderiam ser "impregnados" por referenciais axiológicos contemporâneos, o que diminuiria a previsibilidade do seu conteúdo normativo e comprometeria a segurança jurídica. Ainda segundo o demandante, pensar o contrário permitiria que cada intérprete moldasse a norma constitucional que melhor se ajustasse aos seus interesses.
Ao analisar essa linha argumentativa, o Magistrado concluiu corretamente que ela se mostra

A harmônica com o referencial de prudência que direciona a lógica do razoável.
B refratária à Escola do Direito Livre, mas compatível com os alicerces do originalismo.
C harmônica com a validade intrínseca das proposições normativas, própria da lógica do razoável.
D refratária à sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, mas harmônica com o realismo jurídico.
E compatível com a concepção de mutação constitucional, mas refratária aos métodos de interpretação preconizados por Savigny.
ID 208629 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

Ana nasceu no território turco quando seus pais, brasileiros naturalizados, trabalhavam na embaixada alemã. Foi regularmente registrada perante o registro civil turco, de modo a facilitar a fruição de direitos civis, e, ao completar dezoito anos de idade, passou a residir no território brasileiro, tendo planos de exercer uma atividade laborativa somente permitida aos brasileiros.
Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que Ana é

A brasileira nata.
B brasileira naturalizada.
C estrangeira, mas será considerada brasileira nata caso opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.
D estrangeira, mas pode adquirir a nacionalidade brasileira caso resida por um ano ininterrupto no território brasileiro.
E estrangeira, mas pode adquirir a nacionalidade brasileira, pela naturalização, caso preencha os requisitos exigidos na legislação.
ID 208628 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)

A não apresenta vício de inconstitucionalidade.
B somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa.
C apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu objeto, por afrontar a igualdade formal.
D somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação de prazo para a sua regulamentação.
E apresenta vício de inconstitucionalidade, mas não está sujeita ao controle concentrado pelo TJES, considerando a natureza das normas constitucionais violadas.
ID 208627 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

Carlos José, deputado estadual, ocupou a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e fez alentado discurso a respeito de determinada proposição legislativa.
Após concluir o seu discurso, aproveitando a ampla cobertura do seu pronunciamento pela imprensa, passou a assacar diversas ofensas contra João, seu vizinho, sob o argumento de que sua postura acarretava inúmeros incômodos para os vizinhos, em especial para os confrontantes, como era o caso de Carlos José, sendo que todos ganhariam se ele jamais tivesse existido.
Ao tomar conhecimento do ocorrido pela imprensa, João ajuizou ação de reparação de danos morais em face do Estado Alfa e de Carlos José, sob o argumento de que a conduta deste último extrapolou os limites da imunidade parlamentar.
O Juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente que

A a imunidade parlamentar é absoluta; logo, não há que se falar na responsabilização dos demandados.
B a imunidade parlamentar configura excludente à responsabilização objetiva de Alfa, mas não obsta a responsabilização subjetiva de Carlos José.
C a responsabilização de Carlos José é sempre subjetiva e somente pode ocorrer em sede de ação de regresso, o que pressupõe a prévia condenação de Alfa.
D a responsabilização de Alfa é subjetiva, o que exige a análise do excesso praticado por Carlos José, considerando o caráter relativo da imunidade parlamentar.
E a responsabilização de Alfa é objetiva, o que decorre do nexo causal entre a conduta de Carlos José e o dano, enquanto Carlos José não pode ser responsabilizado em razão da imunidade parlamentar.
ID 208626 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

João ingressou com ação judicial em face do Município Sigma, logrando êxito no pedido formulado, tendo a sentença de procedência transitado em julgado.
Para sua surpresa, apesar de o título executivo judicial ter determinado a utilização do índice x para a atualização monetária do débito, foi usado, na execução contra a Fazenda Pública, o índice y, que foi introduzido pela legislação superveniente.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A A aplicação do índice y à situação de João, a exemplo de qualquer alteração normativa superveniente, consubstancia afronta à coisa julgada material.
B A aplicação do índice y à situação de João, a exemplo de qualquer alteração normativa subsequente, consubstancia afronta apenas à coisa julgada formal.
C A aplicação do índice y à situação de João somente poderia ocorrer com a declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o índice x.
D A aplicação do índice y à situação de João não afronta a coisa julgada, estando associada à necessidade de uniformizar os critérios de atualização dos débitos da Fazenda Pública.
E Somente a alteração superveniente do critério de cálculo dos juros pode ser implementada, mas não a alteração do critério de atualização monetária, que se integra ao próprio objeto da lide.
ID 208625 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

O Partido Político Alfa elegeu quinze deputados federais, distribuídos entre sete estados membros da Federação, tendo obtido 2% (dois por cento) dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados. Ao fim do primeiro ano da legislatura, Alfa foi incorporado pelo Partido Político Beta.
Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa

A não preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos não serão somados aos de Beta para esse fim.
B preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos não serão somados aos de Beta para esse fim.
C não preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, mas o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos serão somados aos de Beta para esse fim.
D preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos serão somados aos de Beta para esse fim.
E preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos serão, ou não, somados aos de Beta para esse fim, conforme dispuser o ato de incorporação.
ID 208624 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à referida camada da população, em situações previstas na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias

A estão previstas na CIDPD, devendo ser priorizadas as de custo acessível.
B estão previstas na CIDPD, de modo circunscrito à efetivação do direito à educação.
C apesar de relevantes, não foram previstas na CIDPD enquanto compromisso dos Estados partes.
D foram concebidas pela CIDPD como instrumentos de efetivação do princípio democrático, não propriamente como viabilizadoras de direitos individuais.
E tem a funcionalidade adscrita à reabilitação das pessoas com deficiência, podendo cada Estado parte, nos termos da CIDPD, decidir pela sua extensão a outros domínios.
ID 208623 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo urbano. Ao fim do processo administrativo, foi condenada ao pagamento de multa, fixada em reais, que apresentava equivalência a dois salários mínimos.
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que

A o mandado de segurança foi impetrado contra lei em tese, não devendo ser conhecido.
B a vinculação da sanção administrativa ao salário mínimo consubstancia indexação econômica constitucionalmente vedada.
C a sanção aplicada a Alfa deveria ter sido fixada com base no salário mínimo vigente por ocasião da edição da lei que tipificou o ilícito administrativo e cominou a respectiva sanção.
D a cominação e a aplicação da sanção não têm o potencial de gerar efeito de indexação econômica, não apresentando, portanto, qualquer incompatibilidade com a sistemática constitucional.
E a ordem constitucional não veda a indexação de atos e fatos ao salário mínimo, exigindo apenas a sua conversão em moeda corrente no momento em que se projetem na realidade, o que foi feito.
ID 208622 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que instituiu o programa de refinanciamento de débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
De acordo com o Art. Y do referido diploma normativo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa ficariam limitados a 2% (dois por cento) do montante do crédito tributário, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e multa, o que importou na redução do percentual inicialmente praticado. A medida, que tinha por objetivo reduzir a onerosidade, de modo a estimular a consensualidade, não contou com a aquiescência dos Procuradores do Estado, que sustentaram a sua inconstitucionalidade, o que levou à judicialização da temática.
O Juízo competente, ao analisar a conformidade constitucional do referido Art. Y, observou corretamente que

A a medida adotada, além de formalmente inconstitucional, afrontou o princípio da irredutibilidade remuneratória.
B o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre normas procedimentais, logo, o Art. Y é formalmente constitucional.
C o Estado Alfa possui competência legislativa residual para legislar sobre regime jurídico dos Procuradores do Estado, logo, o Art. Y é formalmente constitucional.
D os honorários advocatícios devidos devem ser definidos no momento da celebração do acordo de refinanciamento, logo, observado o ato jurídico perfeito, o Art. Y é materialmente constitucional.
E os Procuradores do Estado não fazem jus aos honorários advocatícios, considerando sua condição de agentes políticos, logo, o Art. Y, ao permitir sua percepção de maneira indireta, é materialmente inconstitucional.
ID 208621 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

Após o decurso de duas décadas desde a edição da Constituição do Estado de Direito Alfa, surgiram movimentos populares defendendo a necessidade de ser convocada uma Assembleia Constituinte.
Esses movimentos observaram corretamente que a referida Constituição, aprovada em plebiscito popular e que podia ser alterada por meio do processo legislativo ordinário, retratou e petrificou os valores existentes no ambiente sociopolítico no momento de sua edição, conferindo-lhes força normativa. Além disso, apesar de ser intitulada de democrática, foi moldada com o objetivo de assegurar a perpetuação no poder da aristocracia dominante, considerando a forma como as instituições e o processo de escolha dos seus dirigentes foram estruturados.
A Constituição do Estado de Direito Alfa pode ser classificada como

A flexível e nominal.
B dirigente e ortodoxa.
C cesarista e normativa.
D plebiscitária e analítica.
E dogmática e semântica.