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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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57 questões encontradas
ID 21814 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2025

A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si. Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

A Os direitos humanos compõem um corpo dogmático fechado em si mesmo, que se impõem como verdade abstrata e única sobre o conjunto de operadores jurídicos.
B As chamadas audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal são a única forma de promover a interação da sociedade civil com o Supremo Tribunal Federal e com os órgãos internacionais de direitos humanos, por isso a sua importância.
C O critério da interpretação pro persona (também conhecida como pro homine ) exige que a interpretação dos direitos humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo. É o critério mais apto e eficaz na interpretação dos direitos humanos, notadamente naqueles casos que envolvem vários direitos (de titulares distintos) em colisão.
D A interpretação da norma que regula a matéria relativa à pauta dos direitos humanos é uma atividade de cunho meramente declaratório sobre a norma a ser aplicada ao caso concreto.
E O critério da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito o seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão, e conduza à aplicabilidade imediata, que prevê a incidência dos direitos humanos ao caso concreto sem qualquer lapso temporal.
ID 21273 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2025

O país A foi invadido pelo país B, levando a um processo de genocídio de sua população. Esse genocídio foi orquestrado com a manifesta declaração do governante do país B e condenado pelo Tribunal Penal Internacional. Uma família do país A, composta por pai, mãe e dois filhos, conseguiu escapar para o Brasil. Ato contínuo, a resistência do país A e os custos crescentes de manter a invasão levaram à impopularidade do governo do país B e à queda de seu governante. Destituído e com medo de represálias, ele busca asilo no Brasil. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A o governante do país B, em caso de anuência do presidente da República, poderá receber o asilo político;
B a família perde imediatamente o direito de solicitar proteção ao Estado brasileiro em caso de um eventual cessar-fogo;
C o governante do país B, em caso de decisão favorável do Congresso, por maioria absoluta, poderá receber o asilo político;
D a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se apátrida e poderá solicitar a nacionalidade brasileira, caso reconhecida sua condição;
E a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se refugiada, e o pai tem direito a carteira de trabalho, caso reconhecida sua condição
ID 9698 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2025

Acerca de aspectos relacionados a direitos humanos, julgue o item a seguir. A doutrina costuma diferenciar direitos humanos e garantias fundamentais: aqueles são os bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto estas são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos direitos, preventiva ou repressivamente.

A Certo
B Errado
ID 9696 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2025

Acerca de aspectos relacionados a direitos humanos, julgue o item a seguir. Os direitos humanos de segunda dimensão correspondem aos direitos sociais, que visam a oferecer os meios materiais imprescindíveis à efetivação dos direitos individuais.

A Certo
B Errado
ID 9365 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2025

A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo. A primeira afirmação histórica dos direitos humanos coincide com a internacionalização desses direitos, materializada por meio da DUDH, também denominada Declaração de Paris, no contexto da criação da ONU.

A Certo
B Errado
ID 9364 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2025

A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo. O atributo da indivisibilidade denota que todos os direitos humanos gozam da mesma proteção jurídica.

A Certo
B Errado
ID 9363 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2025

A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo. A eficácia horizontal dos direitos humanos, sob o ângulo da função de defesa desses direitos, refere-se à proteção na relação entre Estados soberanos.

A Certo
B Errado
ID 9362 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2025

A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue o item subsecutivo. A terceira geração dos direitos humanos diz respeito aos direitos de titularidade coletiva, a exemplo da paz mundial e do meio ambiente equilibrado, consagrando o princípio da solidariedade.

A Certo
B Errado
ID 176643 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FCC 2024
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 21 a 27, considere a Constituição Federal de 1988.

Uma convenção internacional sobre direitos humanos que for

A aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
B ratificada pelo Brasil, diferentemente de um tratado internacional, apenas será equivalente à emenda constitucional se tiver sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria dos votos dos respectivos membros.
C aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
D ratificada pelo Brasil, diferentemente de um tratado internacional, nunca será equivalente à emenda constitucional.
E aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.