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ID 97476 Direito Empresarial Comercial Direito Societário Instituto Legalle 2026

Acerca das ações das sociedades anônimas, analise as assertivas a seguir:

I. As ações ordinárias de companhia fechada podem ser divididas em classes distintas, inclusive em razão da exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode exceder 50% do total das ações emitidas pela companhia.

III. O estatuto social deve fixar o número de ações em que se divide o capital social, bem como estabelecer se tais ações terão ou não valor nominal. Está(ão) CORRETA(S):

A I, II e III.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E Apenas III.
ID 97474 Direito Empresarial Comercial Direito Societário Instituto Legalle 2026

Considerando a Lei n o 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as companhias devem constituir reserva legal, observando percentual de constituição, limites e hipóteses de utilização. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a finalidade da reserva legal e:

A Garantir a distribuição mínima de dividendos obrigatórios aos acionistas ao final de cada exercício social.
B Constituir recursos destinados à expansão das atividades da companhia e à realização de novos investimentos operacionais.
C Assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
D Formar recursos destinados ao pagamento de debêntures e demais obrigações financeiras da companhia.
E Constituir fundo destinado à recompra de ações próprias no mercado.
ID 60414 Direito Empresarial Comercial Direito Societário FUNDATEC 2026

No que tange à exclusão extrajudicial de sócio em sociedade limitada de cinco sócios, assinale a alternativa correta.

A A exclusão exige a demonstração de ato de inegável gravidade que ponha em risco a continuidade da empresa, não sendo admitida a exclusão baseada apenas em atos ilícitos que não afetem a operação.
B A exclusão extrajudicial por justa causa não pode ser admitida, sendo necessário processo judicial, com garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório
C Por se tratar de medida excepcional, a exclusão extrajudicial prescinde de reunião ou assembleia específica, desde que haja prova documental inequívoca da falta grave.
D A quebra da affectio societatis é, por si só, fundamento suficiente para a exclusão extrajudicial, desde que aprovada pela maioria do capital social.
ID 56345 Direito Empresarial Comercial Direito Societário FEPESE 2026

A companhia Itapema S.A. é uma sociedade anônima de capital aberto e com ações negociadas na bolsa de valores. A companhia avalia a possiblidade de realizar um investimento com a aquisição de um de seus principais concorrentes. Para isso, pretende aumentar o valor do seu capital social. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 6.404/1976:

A O capital social não pode ser aumentado para o caso de aquisição de outras empresas, sendo necessário que a própria companhia tenha recursos disponíveis para o investimento.
B A diretoria executiva da companhia, com parecer do conselho fiscal, pode deliberar por aumentar o capital social, desde que assegurada a participação dos acionistas minoritários.
C Trata-se de uma situação típica de IPO ( Initial Public Offering ), ou Oferta Pública Inicial, em que a companhia deve obter a autorização prévia da bolsa de valores para o aumento do capital social.
D Somente a diretoria executiva de acionistas tem competência para autorizar o aumento do capital social com a emissão de novas ações a serem previamente ofertadas na bolsa de valores.
E O capital social pode ser aumentado por deliberação do conselho de administração nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto social.
ID 56343 Direito Empresarial Comercial Direito Societário FEPESE 2026

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, é chamado de:

A Debenturista.
B Parte beneficiária.
C Acionista controlador.
D Subscritor de direitos.
E Conselheiro de administração.
ID 56341 Direito Empresarial Comercial Direito Societário FEPESE 2026

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia que transferiu o patrimônio, é chamada de:

A Cisão.
B Fusão.
C Incorporação.
D Agregação de capital.
E Formação patrimonial.
ID 56278 Direito Empresarial Comercial Direito Societário FEPESE 2026

No Direito Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige pressupostos específicos. Assinale a alternativa que indica corretamente a teoria adotada como regra geral no ordenamento brasileiro.

A Teoria patrimonial simples
B Teoria menor, independentemente de abuso
C Teoria objetiva, fundada no risco da atividade
D Teoria institucional, baseada na função social
E Teoria maior, baseada no abuso da personalidade jurídica
ID 123749 Direito Empresarial Comercial Direito Societário CEBRASPE 2025

Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue o item seguinte com base no Código Civil e no entendimento dos tribunais superiores. Para fins de apuração de haveres em sociedades simples, entende-se impossível levar em consideração os elementos típicos de sociedade empresária, assim como ocorre com relação aos bens incorpóreos, como a clientela, visto que não há propriamente um fundo de comércio, mas um acervo técnico-científico subjetivo acumulado pela sociedade.

A Certo
B Errado
ID 113031 Direito Empresarial Comercial Direito Societário VUNESP 2025

Determinada sociedade inicia suas atividades sem a correta e adequada inscrição de seus atos constitutivos. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.

A Enquanto não inscritos os atos constitutivos, aplicam-se à sociedade, subsidiariamente e no que com eles forem compatíveis, as normas da sociedade limitada.
B Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por quaisquer meios de prova.
C Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluídos do benefício de ordem, havendo ou não contratado pela sociedade.
D Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, não sendo válidos, perante terceiros, pactos limitativos de poderes.
E Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
ID 112907 Direito Empresarial Comercial Direito Societário VUNESP 2025

A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por

A unanimidade dos sócios.
B maioria de votos dos presentes.
C votos correspondentes a mais da metade do capital social.
D votos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social.
E votos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos presentes.