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ID 209362 Direito Civil Direito de Família FGV 2026

Carlos, com 75 anos, e Helena, com 60 anos, decidiram se casar em 2024. Durante o processo de habilitação, ambos manifestaram expressamente, por meio de escritura pública, a intenção de adotar o regime da comunhão universal de bens. Após o casamento, Carlos, sem o consentimento de Helena, prestou fiança em favor de terceiro. Posteriormente, contraiu empréstimo para aquisição de bens destinados à economia doméstica. Diante dessa situação, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A O regime da comunhão universal é inválido, devendo ser aplicado obrigatoriamente o regime da separação de bens em razão da idade de Carlos.

B O regime de bens escolhido pelo casal é válido, e o empréstimo contraído para a economia doméstica obriga ambos os cônjuges.

C A fiança prestada por Carlos é válida, pois o regime de comunhão universal dispensa a necessidade de consentimento do outro cônjuge.

D O regime de bens é válido, mas o empréstimo contraído por Carlos não obriga Helena, por ausência de autorização expressa.

E A fiança e o empréstimo são igualmente inválidos, pois praticados sem a autorização de Helena.

ID 209276 Direito Civil Direito de Família FGV 2026

Texto associado

Maria, de 13 anos, é filha de Mário, que, após período de desemprego e sem renda regular, deixou de possuir condições financeiras para arcar integralmente com sua manutenção. Maria não possui ascendentes maternos vivos. Na linha paterna, vivem seus avós, João e Joana, divorciados. João é servidor público federal em atividade, e Joana é aposentada pelo regime geral de previdência social.
Considerando as regras do Código Civil sobre alimentos entre parentes, é correto afirmar que

Considerando as regras do Código Civil sobre alimentos entre parentes, é correto afirmar que

A a inexistência de ascendentes maternos impede o pedido de alimentos em face dos avós paternos.

B demonstrada a insuficiência econômica do pai, os avós paternos poderão ser chamados a concorrer no encargo, na proporção de seus recursos.

C o divórcio entre João e Joana extinguiu a obrigação alimentar deles em relação à neta.

D os avós somente poderão responder por alimentos se houver incapacidade civil do pai, não bastando insuficiência financeira.

E a obrigação de prestar alimentos recairá exclusivamente sobre o ascendente que comprovar melhor condição financeira.

ID 207980 Direito Civil Direito de Família FGV 2026

Joana foi criada, desde os dois anos de idade, por Marcos, que exerceu, de forma contínua e pública, as funções paternas, estabelecendo com ela vínculo afetivo sólido, embora não fosse seu pai biológico. Anos depois, Joana descobriu a identidade de seu genitor biológico, Paulo, com quem passou a manter relação de convivência. Diante disso, Joana ajuizou ação buscando o reconhecimento simultâneo da paternidade socioafetiva e da paternidade biológica, com todos os efeitos jurídicos decorrentes.
Sobre a situação hipotética narrada, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A O reconhecimento da paternidade biológica prevalece automaticamente sobre a socioafetiva, por força do princípio da verdade real, afastando os efeitos jurídicos do vínculo afetivo.

B O reconhecimento da paternidade socioafetiva impede o posterior reconhecimento da paternidade biológica, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da unicidade do vínculo parental.

C A multiparentalidade somente pode ser admitida se houver prévia exclusão do vínculo biológico no registro civil, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite pluralidade de vínculos parentais.

D É juridicamente possível o reconhecimento simultâneo da paternidade biológica e da paternidade socioafetiva, produzindo ambas todos os efeitos jurídicos em respeito à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da filiação.

E A multiparentalidade é admitida apenas para fins registrais, não produzindo efeitos jurídicos patrimoniais, como alimentos ou direitos sucessórios.

ID 207203 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

José, no ano de 2025, ficou noivo de Belmira. Seus filhos, em que pese concordassem que o pai era plenamente capaz, desconfiavam da intenção de Belmira, uma vez que esta era pessoa de parcos recursos, contava com pouco mais de 30 anos e havia conhecido seu genitor, que tinha 72 anos, há pouco mais de 6 meses. José, assim, premido pela raiva que sentia dos filhos por se sentir desrespeitado e buscando garantir o futuro da esposa, celebrou com ela pacto antenupcial por escritura pública para a fixação do regime da comunhão parcial de bens e, então, casaram-se. O conflito familiar foi intensificado quando José descobriu que havia ganhado relevante prêmio na loteria, em concurso ocorrido meses após o casamento, e Belmira, ao saber da premiação, pediu o divórcio e sua parte do prêmio, ainda que José tivesse custeado o jogo exclusivamente com valores de sua aposentadoria. No caso narrado, considerando o quanto dispõe o Código Civil e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em julgado com repercussão geral:

A O regime que deve vigorar entre as partes é o da separação obrigatória, uma vez que uma das partes é pessoa maior de 70 anos, sendo inafastável o regime protetivo; assim, Belmira não terá direito ao prêmio, ainda que prove o esforço comum.

B Em respeito à autonomia, deve ser reconhecida a validade da escolha do regime da comunhão parcial e os valores do prêmio farão parte da comunhão, uma vez que adquiridos por fato eventual, ainda que sem o concurso de trabalho ou despesa anterior de Belmira.

C Considerando que foi violada norma de ordem pública que previa o regime da separação obrigatória, o casamento será nulo, tendo as partes de se socorrer do regramento relativo à união estável, caso esta reste configurada, tendo Belmira direito ao prêmio apenas se comprovado o esforço comum, ainda que decorrente dos cuidados domésticos.

D Em respeito à autonomia, deve ser reconhecida a validade da escolha do regime da comunhão parcial, mas os valores não farão parte da comunhão, uma vez que adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a José em sub-rogação dos bens particulares.

E O regime que deve vigorar entre as partes é o da separação obrigatória, uma vez que uma das partes é pessoa maior de 70 anos, sendo inafastável o regime protetivo; assim, Belmira apenas terá direito aos valores se comprovar que houve esforço comum do casal.

ID 207086 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

Semprônia teve um relacionamento amoroso com Caio, do qual adveio o nascimento de um filho, Tício. O relacionamento terminou e Semprônia ficou com a guarda do filho em comum e ingressou com ação de alimentos como representante legal de Tício, contra Caio. A ação de alimentos transitou em julgado em 2020, quando Tício tinha 6 anos. Caio nunca pagou os alimentos fixados e Semprônia decidiu entrar com cumprimento da sentença de alimentos como representante legal de Tício em 2026, para cobrar os valores em atraso. Considerando a disposição do Código Civil, é possível o ingresso com o cumprimento de sentença para cobrar

A os valores em atraso referentes aos últimos cinco anos apenas, pois a pretensão para cobrança dos demais valores estaria prescrita.

B os valores em atraso, mas podem ser cobradas apenas as prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento e aquelas que se vencerem no curso no processo, uma vez que o direito de cobrar as prestações anteriores foi atingido pela prescrição.

C os valores em atraso referentes aos últimos três anos apenas, pois a pretensão para cobrança dos demais valores estaria prescrita.

D todos os valores em atraso, pois não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

E os valores em atraso referentes aos últimos dois anos apenas, pois a pretensão para cobrança dos demais valores estaria prescrita.

ID 207082 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

Conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a dissolução do casamento civil, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio,

A nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Assim, o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública passa automaticamente a ser divorciado.

B nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de um ato jurídico perfeito, mas elas devem regularizar sua situação e ingressar com pedido de divórcio no prazo de até 20 anos contados da publicação da Emenda.

C nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de um ato jurídico perfeito.

D em relação aos casamentos celebrados após sua promulgação, mas subsiste como requisito para a decretação do divórcio para as núpcias a ela anteriores.

E mas subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico exclusivamente se invocado motivo religioso, em observância à liberdade de crença.

ID 207026 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

Arceu e Larissa casaram-se no regime de comunhão parcial de bens. De acordo com este tipo de regime de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, sendo prevista, dentre outros, que se excluem da comunhão, conforme disposição do Código Civil:

A as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

B os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

C os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, desde que só em nome de um dos cônjuges.

D os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

E os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges.

ID 60510 Direito Civil Direito de Família FUNDATEC 2026

Eduardo e Mônica são casados e têm uma casa em comum. Após sofrer violência doméstica, Mônica ficou receosa de que Eduardo vendesse a casa sem sua autorização. De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode impedir a venda da casa?

A Sim, o juiz pode proibir temporariamente a venda, a compra ou o aluguel de bens que pertencem ao casal.

B Sim, mas a proibição vale apenas para imóveis acima de um determinado valor.

C Não, pois, para impedir a venda, é necessário um processo longo, sem possibilidade de decisãoimediata.

D Sim, mas somente se Eduardo já tiver tentado vender o imóvel anteriormente.

ID 60419 Direito Civil Direito de Família FUNDATEC 2026

Olivia casou-se com Paulino em 1985, sob o regime de comunhão parcial de bens, e divorciou-se em 1987. Dois anos após, iniciou uma união estável com Marcelo, relação que perdurou até o falecimento de Olivia, em 2025. Olivia não deixou testamento e teve cinco filhos com Marcelo: Ana Julia, Fernanda, Luciana, Isabela e Marcelo Júnior. Este último faleceu em 2018, deixando dois filhos, Marcos Paulo e Marcos André. Olivia deixou uma casa em Itajaí e um apartamento em Florianópolis. Ambos os imóveis foram comprados em nome de Marcelo, mas Olivia pagou as prestações de forma igualitária com ele, iniciando os pagamentos da casa em Itajaí em 2003. O apartamento em Florianópolis foi adquirido em 2010. Por meio de sentença em ação de reconhecimento da união estável post mortem, restou estabelecido que Olivia e Marcelo mantiveram união estável pública, contínua e duradoura por 25 anos, cujo término foi o óbito. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. Marcos Paulo e Marcos André terão direito à herança da avó, por direito de representação.

II. Marcelo tem direito a metade do apartamento em Florianópolis e a metade da casa em Itajaí.

III. Paulino tem direito a metade da casa em Itajaí. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas I e III.

ID 60416 Direito Civil Direito de Família FUNDATEC 2026

Joana ajuizou uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva em desfavor dos avós maternos, cumulada com pedido de manutenção de registro da mãe biológica, sob o fundamento de que, embora a relação com a mãe biológica tenha sido estabelecida, a convivência com os avós foi tão intensa que a relação transbordou à mera afetividade avoenga. Em busca de orientação, procurou a Defensoria Pública. São informações a serem repassadas à Joana pela Defensoria Pública:

I. O ingresso da medida não é juridicamente possível, tendo em vista a vedação pátria de que ascendentes adotem seus descendentes, conforme o art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

II. O pedido é juridicamente possível, com base no entendimento jurisprudencial do STJ ao julgar casos envolvendo multiparentalidade.

III. A multiparentalidade em situações de socioafetividade avoenga é permitida apenas na esfera sucessória, garantindo os direitos sucessórios à neta, sem possibilidade e retificação no registro civil enquanto for viva a mãe biológica.

IV. As manifestações de carinho e afeto fazem nascer relação jurídica, a qual poderá ser reconhecida para concessão de efeitos pessoais e patrimoniais, diante do reconhecimento da multiparentalidade.

V. O Provimento 149/2023, ao proibir o reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva por ascendentes junto aos oficiais de registro civil, constitui fundamento legal para que o Judiciário sustente a recusa do pedido em processo contencioso ou de jurisdição voluntária. Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.

B Apenas II e IV.

C Apenas II e V

D Apenas III e IV.