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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 208809 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FGV 2026

Luciana adquiriu um telefone celular em uma loja de eletrônicos. Após poucos dias de uso, o aparelho passou a apresentar aquecimento excessivo e desligamentos inesperados. Ao procurar o fornecedor, Luciana solicitou a troca do produto, mas a loja recusou o pedido, afirmando que caberia à consumidora provar que o defeito decorreu de falha de fabricação.
Diante da recusa, Luciana ajuizou ação judicial, requerendo a substituição do produto e a inversão do ônus da prova, alegando tratar-se de direito básico do consumidor.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A A inversão do ônus da prova deve ser indeferida, pois não representa direito básico do consumidor.
B O pedido de inversão do ônus da prova poderá ser acolhido pelo Juiz quando for verossímil a alegação da consumidora ou quando ela for hipossuficiente.
C A inversão do ônus da prova somente pode ser determinada quando ficar demonstrada a hipossuficiência econômica do consumidor.
D A inversão do ônus da prova depende de previsão expressa no contrato celebrado entre consumidor e fornecedor.
E A inversão do ônus da prova poderá ser determinada se houver prova de culpa do fornecedor pelo defeito do produto.
ID 24004 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FGV 2025

Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12 meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de resfriamento logo no segundo mês de uso. A assistência técnica autorizada realizou três reparos, mas o defeito persistiu. Júlia, então, solicitou a substituição do refrigerador, mas a loja alegou que apenas a fabricante deveria arcar com a troca. A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais. Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

A Júlia somente poderá exigir a substituição do produto se provar que a fabricante agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade pelo vício não é objetiva nesse caso.
B A loja vendedora não pode ser responsabilizada porque apenas intermediou a venda, devendo a fabricante arcar sozinha com a substituição do bem.
C A ausência injustificada do credor sujeita-o compulsoriamente ao plano de pagamento, desde que o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ocorrer após o pagamento aos credores presentes.
D A ausência injustificada do credor enseja a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a interrupção dos encargos da mora, mas o credor permanece livre para não se submeter ao plano apresentado.
E O plano de pagamento judicial, ainda que homologado, não pode modificar prazos, encargos ou condições previamente pactuadas, exceto se houver concordância expressa de todos os credores ausentes.
ID 23077 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FGV 2025

NÃO é um direito fundamental ou básico do consumidor:

A a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, que deve ser acessível à pessoa com deficiência, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
B a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;
C a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
D o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
E a participação e consulta na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor, bem como a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.
ID 10322 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2025

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de condicionantes legais.

A Certo
B Errado
ID 31080 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FGV 2024

Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento. A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de

A identificação dos responsáveis pelo serviço.
B prazo estabelecido para que o consumidor se retratasse.
C notificação prévia ao consumidor, em relação ao desligamento e ao dia a partir do qual ele seria realizado.
D visita de agente do governo, para verificar a situação do consumidor.
E oferecimento de contraproposta adequada às condições do consumidor.
ID 30237 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FGV 2024

Guimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda. O veículo automotor de Guimarães foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um serviço prestado como cortesia aos clientes. Ao sair do restaurante, Guimarães solicitou ao manobrista a retirada do veículo e, após esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o veículo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do veículo, acionar a ignição do motor e dar partida. Considerando-se os fatos e a posição pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de veículo em estacionamentos, é correto afirmar que a sociedade empresária proprietária do restaurante:

A não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fato exclusivo de terceiro e sem relação com a atividade empresária;
B responde perante Guimarães pela reparação do dano decorrente do furto do veículo automotor ocorrido em seu estacionamento;
C não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fortuito externo, impossível de ser previsto diante de o manobrista ter sido iludido;
D responde pela reparação do dano se o consumidor provar a culpa in custodiendo do preposto pela guarda do seu veículo;
E não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães, porque não houve proveito econômico com o estacionamento.
ID 26845 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FGV 2024

A sociedade empresária Óleo Essencial de Barreto Ltda. fabrica, há cinquenta anos, o produto que originou o nome empresarial, criado pelo fundador da indústria e amplamente utilizado pelo público como item pessoal para várias utilidades, sobretudo como pós−banho. Recentemente, ao concluir uma pesquisa científica, um químico da fábrica levou ao conhecimento da diretoria o fato de que o uso do produto Óleo Essencial de Barreto pode causar queimaduras graves em um certo grupo de pessoas, caso seja associado a um novo tipo de protetor solar, cujo uso vem crescendo no país. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A Cabe à Óleo Essencial de Barreto Ltda. cessar, imediatamente, a fabricação do produto.
B Deve a autoridade administrativa, de ofício, proibir, imediatamente, a fabricação do produto.
C Cabe à Óleo Essencial de Barreto Ltda . comunicar, imediatamente, o risco descoberto às autoridades competentes e aos consumidores.
D Por se tratar de um produto disponibilizado no mercado há mais de cinquenta anos, a Óleo Essencial de Barreto Ltda. não precisa tomar qualquer providência quanto ao risco descoberto.
ID 113078 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor VUNESP 2023

É(são) direito(s) básico(s) do consumidor, estabelecido(s) no Código de Defesa do Consumidor, entre outros:

A aqueles decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
B a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso, assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.
C a efetiva garantia de práticas de crédito integrativo, de educação socioeconômica e de tratamento de situações de superendividamento, com respeito ao piso vital necessário ao adimplemento das obrigações, por meio do mecanismo da preservação dos contratos.
D a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, da qualidade e de riscos que apresentem ou potencialmente possam existir, assegurado o acesso à pessoa com deficiência, com observância do disposto em lei ordinária.
E o acesso aos órgãos judiciários e às câmaras de mediação e arbitragem, com vistas à reparação de danos patrimoniais e morais, de natureza individual ou difusa, com observância da proteção jurídica e financeira aos necessitados.
ID 33623 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FGV 2023

A revisão do contrato por força de onerosidade excessiva é um dos direitos fundamentais do consumidor. Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:

A apenas a desproporção das prestações;
B apenas a desproporção das prestações e o fato superveniente que a causou;
C apenas a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou e seu caráter inevitável ou imprevisível;
D apenas a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou e seu caráter inevitável e imprevisível;
E a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou, seu caráter inevitável e imprevisível e o enriquecimento sem causa do fornecedor.
ID 130313 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2019

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.
I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.
II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.
III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.