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ID 75805 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais IBADE 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes, visando assegurar seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos;

B as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar;

C os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Juiz Titular da Vara de Infância e Juventude;

D os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não receberão formação específica;

E a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação, mas com segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

ID 32017 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FGV 2024

Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizados. Ao analisar o conteúdo dos documentos, constata que se referem aos registros de atividades desenvolvidas nos partos realizados naquela unidade. Além disso, constatou que grande parte desses documentos haviam sido entregues à própria gestante, sendo certo que uma cópia ficou com o estabelecimento de saúde. Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Os registros podem ser incinerados, desde que a família da gestante ou a própria gestante autorizem por escrito, com firma reconhecida.

B Os registros das atividades desenvolvidas devem ser mantidos, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

C É possível se desfazer dos registros que já tenham sido entregues à gestante ou à sua família. Os demais devem ficar arquivados.

D É possível se desfazer dos registros que tenham mais de 5 (cinco) anos, já que estará superado o prazo prescricional para a responsabilidade civil do ente público.

E O registro de todas as atividades desenvolvidas deve ser mantido pelo estabelecimento, sem prazo.

ID 29781 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FGV 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que:

A privilegie a atuação no âmbito da família extensa;

B inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar;

C enfatize as ações sobre o núcleo biológico;

D afaste a criança da convivência familiar, lócus da ocorrência da violência;

E fomente o acolhimento institucional da criança.

ID 29780 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FGV 2024

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de:

A manter o acolhimento institucional;

B recorrer ao apadrinhamento, sob guarda;

C proceder à reintegração familiar ou à colocação em família substituta, sob guarda, tutela ou adoção;

D promover a adoção internacional;

E indicar o acolhimento familiar, sob tutela.

ID 29157 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FGV 2024

De acordo com a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Além disso, tal prática

A fere as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente.

B dificulta o pleno desenvolvimento de um indivíduo.

C Exige que o juiz determine o uso de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos do referido ato.

D demanda avaliação técnica pericial exigida por determinação judicial.

E constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente.

ID 28650 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FGV 2024

Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche municipal perto de sua residência. Como o município não indica uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada para a população infantojuvenil, que é a educação. Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:

A improcedente, pois o Poder Judiciário não pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de Mariana em estabelecimento de educação infantil, uma vez que haveria a violação ao princípio constitucional da separação dos poderes;

B improcedente, pois, embora os ensinos fundamental e médio sejam obrigatórios e gratuitos, a educação infantil só é obrigatória para crianças a partir dos 4 anos de idade, razão pela qual Mariana terá que esperar mais dois anos;

C procedente para a realização imediata da matrícula de Mariana, uma vez que o Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento, em creches e unidades de pré-escola, de crianças de 0 a 5 anos, já que isso constitui direito fundamental;

D parcialmente procedente, pois, embora o direito fundamental à educação diga respeito a todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, não há fundamento para a matrícula ser efetivada em local próximo à residência;

E procedente, condenando o município a construir mais creche e, após a inauguração do estabelecimento, matricular Mariana.

ID 28354 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FGV 2024

A notificação é uma das dimensões da linha de cuidado para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência. A notificação de casos de violência cabe aos serviços de saúde e todos os profissionais devem avaliar qual o melhor momento de registro na ficha de notificação, bem como o encaminhamento ao Conselho Tutelar. Caso a família não queira ou não aceite a notificação, o profissional deverá

A conseguir a autorização para a notificação por meio de outro familiar.

B abordá-la com a finalidade de que autorizem a notificação.

C informá-la que, caso a situação de violência se mantenha, irá notificar o caso aos órgãos competentes.

D não apresentar a notificação de modo a não cometer falha ética, com base no Código de Ética Profissional.

E informá-la que ira? notificar o caso aos órgãos competentes, amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

ID 27690 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FGV 2024

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que crianças e adolescentes gozem do direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devem ser assegurados

I. o direito de organização e participação em entidades estudantis.

II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. o direito de ser respeitado por seus educadores. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e III, apenas.

C II e III, apenas.

D I e II, apenas.

E II, apenas.

ID 27640 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FGV 2024

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a opção que descreve uma violação aos direitos à educação

A A família do aluno consegue informações sobre as escolhas pedagógicas da instituição e participa na definição de propostas de atividades.

B Um aluno não consegue acesso a uma instituição de ensino de maior qualidade porque não foi aprovado em um exame de admissão.

C A instituição entra em contato com o Conselho Tutelar devido à forma violenta com que os responsáveis de um aluno o tratam.

D Um adolescente trabalha no período diurno, e por isso precisa frequentar uma escola que ofereça ensino noturno regular.

E Uma família se recusa a matricular a criança na rede regular de ensino, pois prefere que sua formação se dê no meio doméstico e familiar.

ID 26920 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FGV 2024

Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o jogou, à força, dentro da lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato e o divulgou em redes sociais, em tom de escárnio. Um jornal com veiculação on-line , em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying , reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais. O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

A O jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de compensação pelo dano moral que a divulgação do ato representou.

B O adolescente que realizou a filmagem deve ser o único demandado em caso de judicialização da questão, porque foi o autor da violação à imagem.

C Os adolescentes que efetuaram o ato de atirar Pedro na lixeira deverão ser demandados em eventual judicialização, pois foram os autores da única verdadeira infração existente no caso.

D Não há que se falar em responsabilização de qualquer sorte, pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou são infensos à persecução cível e, o jornal, apenas cumpriu o papel relevante de divulgar e combater o bullying .