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ID 24655 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2025

Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana na cidade de São Paulo, desacompanhado dos pais. João tem 17 anos e Maria, 16. Eles viajam de avião e se hospedam em um famoso hotel da cidade paulistana. Ambos apresentam somente documento de identidade no embarque do voo e no check-in do hotel. Quanto à licitude do caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 e da Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

A somente o voo de Maria foi irregular, pois era necessária, ao menos, autorização de um dos pais;

B a hospedagem foi irregular, e o responsável pelo estabelecimento poderá sofrer penalidade de natureza pecuniária;

C não houve qualquer ilicitude no voo e na hospedagem, pois é desnecessária a autorização dos pais ou responsáveis na hipótese;

D somente o voo foi irregular para ambos os adolescentes, pois se trata de viagem para outra unidade federativa, em que é necessária a autorização de um dos pais ou o acompanhamento de um responsável;

E o voo e a hospedagem foram irregulares, ante a necessidade de expressa autorização de qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

ID 24301 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2025

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No que diz respeito ao direito à educação, assinale a afirmativa incorreta .

A É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente vaga no ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B Os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes têm direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C O ensino noturno é atualmente vedado para estudantes menores de 18 (dezoito) anos.

D A Lei nº 8.069/1990 expressamente prevê que a criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

E Incumbe ao Poder Público o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

ID 23999 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2025

Segundo o Art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que diz respeito ao direito das crianças e dos adolescentes, assinale a afirmativa correta.

A A veiculação de identidade ou de imagem de criança sem autorização do responsável não configura dano moral in re ipsa , devendo ser demonstrado o dano alegado.

B O Estatuto da Criança e do Adolescente, em alinhamento às normas internacionais, veda a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se atribua ato infracional.

C O sigilo da entrega voluntária se estende ao pai e à família extensa, protegendo-se o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva.

D O direito à entrega protegida somente pode ser exercido por Lana se a equipe técnica do Juízo da Infância entender que ela não possui condições psicológicas ou materiais de exercer a maternidade.

E Se a opção pela entrega voluntária for manifestada ainda durante a gravidez, é vedada a realização de audiência posteriormente ao nascimento da criança, garantindo-se assim o respeito à escolha da gestante.

ID 23279 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a visitação da criança e do adolescente à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras, é um(a)

A exceção.

B direito.

C impedimento.

D benefício.

E excepcionalidade.

ID 22616 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2025

XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar. Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:

A a idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;

B é obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;

C somente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;

D XX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;

E apesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.

ID 114889 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca VUNESP 2024

No Brasil, crianças e adolescentes representam uma parcela significativa da população mais exposta às violações de direitos, seja por parte da família, seja por parte do Estado. A respeito das Medidas Específicas de Proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que tais medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. São vários os princípios que regem a aplicação das medidas, entre outros, a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da criança e do adolescente. De acordo com determinações do ECA (art. 100), na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem

A à experiência do primeiro emprego.

B ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C à progressão automática para o sucesso escolar.

D ao convívio com as diferenças, respeitando a diversidade.

E ao respeito às normas tradicionais vigentes.

ID 114865 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca VUNESP 2024

Enquanto seus pais trabalham, Alex, de 12 anos de idade, toma conta dos irmãos menores e se incumbe de várias tarefas domésticas, como arrumar a cama, banhar e alimentar os irmãos. A isso somam-se seus deveres escolares, o que acaba por privá-lo de um período para brincar e se divertir. Ao abordar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente caracteriza o brincar como

A uma atividade desejável, mas não fundamental, para a criança.

B um direito desejável da criança que não se aplica a famílias carentes.

C um direito fundamental da criança, incluído em Direito à liberdade.

D um conceito relativo que pode estar embutido nas atividades escolares.

E um direito inalienável da criança até os 10 anos de idade.

ID 32017 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2024

Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizados. Ao analisar o conteúdo dos documentos, constata que se referem aos registros de atividades desenvolvidas nos partos realizados naquela unidade. Além disso, constatou que grande parte desses documentos haviam sido entregues à própria gestante, sendo certo que uma cópia ficou com o estabelecimento de saúde. Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Os registros podem ser incinerados, desde que a família da gestante ou a própria gestante autorizem por escrito, com firma reconhecida.

B Os registros das atividades desenvolvidas devem ser mantidos, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

C É possível se desfazer dos registros que já tenham sido entregues à gestante ou à sua família. Os demais devem ficar arquivados.

D É possível se desfazer dos registros que tenham mais de 5 (cinco) anos, já que estará superado o prazo prescricional para a responsabilidade civil do ente público.

E O registro de todas as atividades desenvolvidas deve ser mantido pelo estabelecimento, sem prazo.

ID 29781 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que:

A privilegie a atuação no âmbito da família extensa;

B inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar;

C enfatize as ações sobre o núcleo biológico;

D afaste a criança da convivência familiar, lócus da ocorrência da violência;

E fomente o acolhimento institucional da criança.

ID 29780 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2024

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de:

A manter o acolhimento institucional;

B recorrer ao apadrinhamento, sob guarda;

C proceder à reintegração familiar ou à colocação em família substituta, sob guarda, tutela ou adoção;

D promover a adoção internacional;

E indicar o acolhimento familiar, sob tutela.