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ID 50036 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2024

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é o profissional de saúde responsável pelo tratamento de Afrodite, pessoa com deficiência, que está internada no Hospital XYZ. Segundo a Lei nº 13.146/2015, na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto a Afrodite,

A caberá ao dono do Hospital XYZ, que não precisa necessariamente ser profissional de saúde, justificar essa impossibilidade, desde que o faça por escrito.
B será necessária justificativa conjunta do Hospital XYZ e de Hermes sobre tal impossibilidade, podendo adotar, para tanto, a forma oral ou escrita.
C não haverá consequência nem será necessário tomar providências, haja vista que, em regra, a pessoa com deficiência, quando internada, não possui direito a acompanhante ou a atendente pessoal.
D não constitui competência do Hospital XYZ adotar providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
E caberá a Hermes justificar essa impossibilidade, assim o fazendo por escrito.
ID 50032 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2024

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:

I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota. Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E II, apenas.
ID 32489 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais, além de programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais em formato acessível. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que

A nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
B o poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
C é vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
D as salas de cinema devem oferecer, em metade das sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
E o valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
ID 32468 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

Sobre a educação inclusiva, considerando o que dispõe a Lei nº 13.146/2015, assinale a afirmativa correta.

A Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica não precisam possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
B É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
C A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado dos 6 aos 18 anos de idade.
D Não está entre as incumbências do poder público acompanhar e avaliar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
E As pesquisas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de material didático, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva, devem ocorrer somente por livre iniciativa de instituições de pesquisa de caráter público.
ID 29863 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

A respeito do direito à educação da pessoa com deficiência, assinale a opção que descreve corretamente ações que são incumbência do poder público.

A Implementar a obrigatoriedade do Sistema educacional inclusivo e gratuito exclusivamente no ensino médio, quando há uma maior demanda dos estudantes para superar algumas disciplinas.
B Incentivar atitudes que preservam a integridade física das pessoas com deficiência, justificando a dispensa de participação em atividades recreativas e desportivas no ambiente escolar em virtude dessa necessidade.
C Avaliar ações que promovem o desenvolvimento de aspectos culturais dos estudantes com deficiência, preterindo os aspectos profissionais, dadas as limitações impostas para o ingresso no mercado de trabalho.
D Adotar medidas que padronizam o atendimento aos estudantes, sem distinção, no ambiente escolar para a garantia de seus desenvolvimentos acadêmicos.
E Assegurar o acesso de pessoas com deficiência à educação superior e à educação profissional, assim como a inclusão do assunto nos currículos de cursos superiores.
ID 29194 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível em sua cidade, mas possível em um outro município. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que:

A o SUS custeará todo o deslocamento necessário à pessoa com deficiência para outra localidade de atendimento durante o tempo que for necessário. Entretanto, se houver necessidade de acompanhante, as despesas deverão ser particulares;
B a pessoa com deficiência deverá recorrer a entidades do terceiro setor para uma ajuda financeira de, no mínimo, 50% do total necessário. Após o aceite pela entidade e informada a contribuição ao hospital de destino, a pessoa com deficiência terá os 50% restantes financiados pelo setor público;
C as despesas com traslado, alimentação e hospedagem para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, caso haja, devem ser dispendidas exclusivamente pela pessoa com deficiência, uma vez que não há verba orçamentária com essa destinação.
D o atendimento fora de domicílio será prestado quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
E a pessoa com deficiência, detentora de plano de saúde privado ativo, deverá utilizá-lo para o tratamento, com futuro ressarcimento pelo SUS. O restante das despesas deverá ocorrer às expensas da pessoa com deficiência, sem ressarcimento.
ID 29193 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

João, um aluno com deficiência visual, enfrenta dificuldades na escola. Apesar dos pedidos repetidos de João e de sua família por recursos em áudio ou em Braille à escola, o professor insistiu em usar apenas materiais impressos, argumentando que adaptar os recursos seria muito trabalhoso. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a postura do professor na situação acima representa uma barreira

A psicológica.
B comunicacional.
C pedagógica.
D atitudinal.
E tecnológica.
ID 29192 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A A pessoa com deficiência necessita de autorização judicial para constituir união estável.
B A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C O consentimento da pessoa com deficiência será substituído pelo do curador, tendo em vista a presunção de sua incapacidade.
D A pessoa com deficiência não pode trabalhar, devendo ser incluída em programa de assistência social para sua subsistência.
E A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o Ministério Público pede o reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da curatela.
ID 28208 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

Felipe, empresário de 33 anos, ficou em coma na sequência de um grave acidente de carro. Diante da incerteza quanto a sua recuperação, seu irmão e sócio, Fernando, pediu sua curatela para poder dar continuidade aos negócios da empresa. Ao longo do processo de reabilitação, Felipe recuperou a consciência, restando sequelas na área motora que passaram a ser tratadas com fisioterapia. Felipe está namorando Alice, sua fisioterapeuta. Sobre essa situação e de acordo com a legislação que trata dos direitos da pessoa com deficiência, é correto afirmar que

A Felipe não poderá se casar com Alice em função da interdição judicial.
B a interdição é uma medida irrevogável e definitiva quanto aos efeitos patrimoniais.
C Felipe deverá continuar sob a curatela de Fernando considerando seu capacitismo.
D a curatela de Felipe poderá ser levantada já que ele recuperou sua capacidade de decisão.
E as adaptações razoáveis constituem barreiras à plena readaptação de Felipe ao trabalho.