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ID 33206 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário. Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas. NÃO representa uma dessas medidas:

A campanhas de vacinação;

B atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;

C respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

D atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

E informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

ID 33205 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral, graduado em Ciência da Computação. Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que

A constitui crime negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção a Hugo em razão de sua deficiência.

B Hugo tem direito a tratamento diferenciado focado no capacitismo e em suas aptidões profissionais.

C Hugo tem direito à remuneração compensatória na forma de adicional por insalubridade ou invalidez.

D Hugo só poderá se candidatar à vaga em empresa que apresente condições de acessibilidade e inclusão.

E será garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à reabilitação física no próprio ambiente de trabalho.

ID 33204 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

No que diz respeito à Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I. realização de avaliações periódicas;

II. prioridade de alocação em empresas privadas;

III. respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.

Está correto o que se afirma em:

A somente I;

B somente II;

C somente I e II;

D somente I e III;

E I, II e III.

ID 33203 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em caso de internação ou de ficar em observação, o direito a acompanhante:

A dependerá das condições objetivas da instituição em que a pessoa estiver sendo atendida;

B obedece a legislação no que concerne à faixa etária, sendo permitida somente para crianças e idosos;

C vincula-se à gravidade da patologia apresentada, e será ou não recomendado pelo médico assistente;

D deve ser garantido pela instituição de saúde, a partir da alocação e permanência de profissionais especializados;

E é assegurado, devendo a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

ID 33200 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera as barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa, além do exercício dos seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, entre outros. Relacione os tipos de barreiras listados a seguir às suas respectivas características. 1. Urbanísticas 2. Arquitetônicas 3. Atitudinais 4. Comunicações e Informações

( ) Qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens.

( ) Existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

( ) Atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

( ) Existentes nos edifícios públicos e privados. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 2 – 3 – 4.

B 2 – 1 – 4 – 3.

C 4 – 1 – 3 – 2.

D 2 – 1 – 3 – 4.

E 2 – 3 – 4 – 1.

ID 33199 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (LBI), o profissional de apoio escolar é a pessoa que

A monitora a pessoa com deficiência no recreio e no banheiro, organiza a sala de aula, atende os professores nas solicitações de material pedagógico.

B presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídos os procedimentos de profissões da saúde.

C acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal, orientação de atividades escolares e higiene.

D exerce atividades de apoio na alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.

E atua somente na mediação das atividades escolares das pessoas com deficiência de acordo com a orientação dos professores regentes para suas intervenções.

ID 33195 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados às pessoas com deficiência devem assegurar os itens listados a seguir.

I. Fertilização assistida.

II. Telessaúde.

III. Atendimento psicológico para familiares. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 33194 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

Janete é funcionária surda contratada de uma empresa terceirizada e não tem conseguido se comunicar de forma efetiva no ambiente de trabalho, motivo pelo qual se sente constrangida e insatisfeita. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para que Janete tenha uma colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, uma diretriz que, por meio de trabalho com apoio, pode atender à necessidade de Janete é

A ofertar aconselhamento e apoio com vistas a definir as estratégias para superar barreiras de Janete no ambiente de trabalho.

B realizar articulação intersetorial das políticas públicas, a nível federal, facilitando a comunicação com as pessoas deficientes auditivas e surdas como Janete.

C fornecer suporte individualizado que atenda à necessidade específica de Janete, disponibilizando recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.

D possibilitar a participação de organizações da sociedade civil a fim de elaborar leis que possam dar suportes efetivos às pessoas com deficiência como Janete.

E respeitar o perfil vocacional e os interesses de pessoas surdas e surdacegas como Janete para que se sintam incluídas por meio do uso de sua própria língua.

ID 33193 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa no ambiente de trabalho, ao poder público caberá promover, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil,

A o acesso a produtos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que potencialize a autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

B o incentivo na elaboração de programas e projetos a serem desenvolvidos com apoio das agências de financiamento e de órgãos da administração pública.

C a capacitação de professores intérpretes de Libras para o ensino de Libras a todos os funcionários no ambiente de trabalho.

D um plano específico de medidas com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado para aquisição de tecnologia assistiva.

E a capacitação de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.

ID 14108 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CEBRASPE 2023

Texto associado

Segundo o art. 4.º da Lei Brasileira de Inclusão, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Em face desse preceito legal, julgue o item a seguir.

O dever de comunicar a violação dos direitos da pessoa com deficiência é exclusivo da própria pessoa ou de seus responsáveis.

A Certo

B Errado