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ID 116825 Direito Constitucional Direitos Individuais VUNESP 2020

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.

A A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

B A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

C O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.

D Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

ID 112783 Direito Constitucional Direitos Individuais SELECON 2020

Fábio é professor e, nas horas vagas, grava documentários em que estabelece opiniões pessoais sobre uma variada gama de assuntos e pessoas, sendo seus projetos divulgados pela rede de internet. Geremias, ao tomar conhecimento de determinado documentário, se julga ofendido e postula a exclusão total do vídeo que está prestes a ser divulgado em cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de televisão pode divulgar o vídeo com base no direito fundamental de:

A reserva do possível

B liberdade de pensamento

C locomoção individual

D solidariedade humana

ID 112782 Direito Constitucional Direitos Individuais SELECON 2020

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:

A ao direito absoluto

B às pretensões universalistas do Estado

C à função social

D à autonomia da vontade

ID 112780 Direito Constitucional Direitos Individuais SELECON 2020

Lucas atua no sindicato X e busca coordenar outras entidades com o objetivo de criar uma Confederação de âmbito nacional. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, a criação desses organismos deflui do princípio constitucional de:

A solidariedade humana

B liberdade de associação

C coletivização de direitos

D dignificação humana

ID 112779 Direito Constitucional Direitos Individuais SELECON 2020

Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões de pessoas por motivos religiosos, alegando liberdade de crença protegida constitucionalmente. Seu requerimento é indeferido, pois predominou a interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria violado o princípio constitucional da:

A coletivização

B individualização

C isonomia

D dignidade

ID 99486 Direito Constitucional Direitos Individuais Instituto Quadrix 2020

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item. É garantido o direito de propriedade, porém a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, estando assegurada indenização ulterior em caso de dano.

A Certo

B Errado

ID 99449 Direito Constitucional Direitos Individuais Instituto Quadrix 2020

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item. A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

A Certo

B Errado

ID 99313 Direito Constitucional Direitos Individuais Instituto Quadrix 2020

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.

A Certo

B Errado

ID 99311 Direito Constitucional Direitos Individuais Instituto Quadrix 2020

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.

A Certo

B Errado

ID 99287 Direito Constitucional Direitos Individuais Instituto Quadrix 2020

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. A busca e apreensão em domicílio, iniciada no período do dia, deve necessariamente ser encerrada quando chegada a noite.

A Certo

B Errado