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ID 69688 Direito Constitucional Direitos Individuais IADES 2025

O artigo 5º inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que casa é asilo inviolável, abrangendo não só o domicílio como também todo lugar privativo, ocupado por alguém, com direito próprio e de maneira exclusiva, mesmo sem caráter definitivo ou habitual. Com base nos direitos fundamentais previstos no mencionado artigo, assinale a alternativa que corresponde à proteção constitucional conferida à inviolabilidade domiciliar.

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo quando houver suspeita de crime de qualquer natureza, ainda que tenha ordem judicial.
B É permitido o ingresso forçado em uma casa quando ocorrer um desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
C A casa poderá sofrer violação sem ordem judicial durante a noite, para a realização de investigações criminais urgentes e necessárias.
D O morador pode ser compelido a permitir a entrada de autoridades policiais para averiguações de rotina sem prévia autorização judicial.
E A proteção contra a inviolabilidade domiciliar não se aplica aos estrangeiros residentes no País.
ID 69685 Direito Constitucional Direitos Individuais IADES 2025

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e suas respectivas ações constitucionais previstas no Texto Constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A Conceder-se-à habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.
B Conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são violáveis, razão por que a Constituição assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E Conceder-se-à habeas corpus para proteger direito liquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
ID 69681 Direito Constitucional Direitos Individuais IADES 2025

Quanto aos direitos fundamentais na Constituição de 1988, com fundamento no seu artigo 5º, que detalha os direitos e os deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A A manifestação do pensamento é livre, sendo inclusive permitido o anonimato como forma de proteger a identidade e a segurança do autor da opinião.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
C A criação de associações e cooperativas para fins lícitos depende de autorização prévia do poder estatal, que pode também dissolvê-las compulsoriamente por ato administrativo em caso de desvio de finalidade.
D O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas é inviolável, mas pode ser quebrado, em ambos os casos, apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
ID 61895 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Carlos e Lucinaldo estavam discutindo sobre os tipos de penas existentes no Brasil. Conforme a Constituição Federal, no Brasil NÃO poderá haver penas que:

A Prevejam a privação da liberdade.
B Apliquem multas.
C Imponham trabalhos forçados.
D Ensejem perda de bens.
E Suspendam direitos.
ID 61873 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Conforme a Constituição Federal, são previstos os seguintes direitos fundamentais:

I. Direito de propriedade.

II. Direito ao acesso à internet.

III. Direito à defesa do consumidor. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 61857 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
B É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois são procedimentos prescritos por médico assistente reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
C O STJ entendeu ser possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual independentemente da realização de cirurgia de adequação de sexo.
D A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição viola o instituto da adoção unilateral.
E É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
ID 61853 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Acerca da liberdade de expressão, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A A repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo é a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas públicas em matérias de cunho jornalístico.
B A reprodução de características de uma pessoa pública para fins humorísticos, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas, não ofende os direitos da personalidade.
C A exposição pornográfica de imagem sem o consentimento da vítima viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero.
D A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.
E O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.
ID 61842 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Durante uma aula sobre direitos fundamentais, o professor explicou que a Constituição Federal do Brasil veda determinados tipos de penas, mesmo em casos de crimes graves. Um aluno questionou se há alguma exceção a essas proibições, especialmente em tempos de guerra. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o tema.

A As penas de caráter perpétuo e cruéis são permitidas apenas em regime militar.
B Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.
C A Constituição admite penas cruéis desde que aplicadas proporcionalmente à gravidade do crime.
D A pena de morte é admitida em qualquer circunstância, desde que aprovada por lei específica.
E As penas de banimento e trabalhos forçados são permitidas mediante decisão judicial.
ID 61841 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fiança ou se prescreve com o tempo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O crime de racismo admite fiança, mas não prescreve, sendo punido com detenção.
B O racismo é considerado infração administrativa e não se enquadra como crime na Constituição.
C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
D O racismo é um crime afiançável, mas imprescritível, e a pena varia conforme a legislação estadual.
E A Constituição prevê que o racismo pode ser punido apenas se houver reincidência.
ID 61832 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limites territoriais, criou, por lei estadual, um cadastro de pessoas que usam drogas com a finalidade de auxiliar os órgãos estatais a lidar com a problemática. Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como a interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A O Estado X pode criar a referida norma, tendo em vista a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde.
B Inexiste limitação constitucional federal à edição dessa norma estadual, pois a Constituição Federal não reconhece, como direito fundamental, o direito à proteção dos dados pessoais.
C O Estado X tem competência para criar o cadastro de usuários de drogas, pois trata-se de procedimento em matéria processual e não de matéria penal.
D É inconstitucional a criação do cadastro de usuário de drogas ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da descriminalização do porte de quaisquer drogas para uso pessoal.
E A criação do cadastro de usuários de drogas pelo Estado X é inconstitucional, pois viola o Estado de Direito e os direitos fundamentais.