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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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38 questões encontradas
ID 98916 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias Instituto Quadrix 2020

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.

A Certo
B Errado
ID 98755 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias Instituto Quadrix 2020

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ostentam legitimidade ativa para impetração de mandado de injunção.

A Certo
B Errado
ID 98657 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias Instituto Quadrix 2020

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.

A Certo
B Errado
ID 98631 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias Instituto Quadrix 2020

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CREFONO 1a Região Profissional Administrativo Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CREFONO 1a Região Profissional Administrativo - 2020
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ID 67008 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias FUNDATEC 2020

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
B Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
C Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
D Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
E Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
ID 66888 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias FUNDATEC 2020

Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:

I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança. Quais estão corretas?

A Apenas I, II e III.
B Apenas I, II e V.
C Apenas I, III e IV.
D Apenas II, III e IV.
E Apenas III, IV e V.
ID 58320 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias FEPESE 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos. 1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 50941 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias FCC 2020

É cabível a impetração de habeas corpus

A pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
B ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
C por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
D cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
E pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
ID 38157 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias FGV 2019

O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A A Ação Popular proposta por Arnaldo não se revela adequada ao fim de impedir a obra potencialmente lesiva ao meio ambiente.
B A atuação de Arnaldo, na qualidade de cidadão, é subsidiária, sendo necessária a demonstração de inércia por parte do Ministério Público.
C A ação popular, ao lado dos demais instrumentos de tutela coletiva, é adequada à anulação de atos lesivos ao meio ambiente, mas Arnaldo não precisaria constituir advogado para ajuizá-la.
D Caso Arnaldo desista da Ação Popular, o Ministério Público ou qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos poderá prosseguir com a demanda.
ID 142629 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias FCC 2018

Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se

A inconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela União, competente para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
B constitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal apenas a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C constitucional, desde que o depósito do valor do tributo seja restituído ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso.
D constitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas específicas em matéria de legislação tributária, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito do processo administrativo tributário.
E inconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo.