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ID 200404 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) CEBRASPE 2019

A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de
exercício da democracia, assinale a opção correta.

A O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto,
com participação tanto do poder público quanto do setor
privado, sendo possível posterior retificação, na justiça
eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
B A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que,
nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária
desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
C O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional,
o que possibilita o prestígio da representação de minorias
e a diminuição do clientelismo político.
D No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas
avulsas está relacionada com o respeito às condições de
elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto
de San José da Costa Rica.
E Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de
desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado
o mandato, desde que ele se filie a outro partido.
ID 183920 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) Instituto Quadrix 2018
Texto associado
Quanto aos direitos políticos na CF, julgue os itens a seguir.

No ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio se
encerra com o direito, de todos os cidadãos, de votar em
seus candidatos nas eleições gerais e regionais.

C Certo
E Errado
ID 202944 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) CEBRASPE 2017

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
B Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
C A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.
D O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
E Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.
ID 202702 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) CEBRASPE 2017

Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às
eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com
sessenta e seis anos de idade, recusou-se a responder aos
questionamentos e alegou que, por ser idosa, não era mais obrigada
a votar. Assim, afirmou que, como tem a intenção de utilizar essa
prerrogativa, sua opinião quanto aos candidatos não seria relevante
à pesquisa.

Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o
entendimento de Maria Lúcia está

A correto, porque a sua idade faz presumir a incapacidade civil
absoluta, o que acarreta a perda de direitos políticos.
B correto, tendo em vista que a sua situação de idosa lhe garante
o voto facultativo.
C correto, porque a aposentadoria torna seu voto facultativo.
D equivocado, porque o voto é facultativo apenas para os
analfabetos.
E equivocado, porque, para cidadãos com a sua idade, o voto
é obrigatório.
ID 169963 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2017

Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No dia seguinte
à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo de
Péricles

A poderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas
da corrupção.
B não poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a diplomação, mas poderá sofrer as sanções criminais cabíveis.
C poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas
da corrupção.
D poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20 dias após a sua posse, instruída a ação com provas
da corrupção, pois antes dela não há mandato a ser impugnado.
E poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas
da corrupção.
ID 169901 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado, está em
dúvida se, nas próximas eleições, irá se candidatar novamente a Governador ou a Presidente da República. Com base apenas
nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Jaime

A não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá
renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.
B não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá
renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
C poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar
ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
D poderá se candidatar à reeleição para Governador e não há necessidade de renunciar ao seu atual mandato para concorrer
ao cargo de Presidente da República.
E poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar
ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.
ID 169577 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2017

Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do
Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera

A municipal, à reeleição para Vereador, apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato.
B municipal, a Prefeito, apenas, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
C municipal, à reeleição para Vereador ou a Prefeito, devendo, neste último caso, renunciar ao respectivo mandato até seis
meses antes do pleito.
D estadual, a Deputado Estadual, mas não a Governador do Estado, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos
na esfera municipal.
E estadual, a Governador do Estado, mas não a Deputado Estadual, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos
na esfera municipal.
ID 169523 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2017

Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos
junto a Poderes Executivos locais, após o que suas funções legislativas passaram a ser exercidas por seus respectivos
suplentes. Um deles era Deputado Federal, que assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O outro
era Senador, que foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município do mesmo Estado “X”. Paralelamente, um outro Senador
representante do mesmo Estado “X” veio a falecer, não havendo, todavia, suplente para que sua vaga fosse preenchida.
Considerando que esses fatos ocorreram no primeiro mês da segunda metade do mandato de cada um dos parlamentares e
levando-se em conta o texto da Constituição Federal, considere:

I. o Deputado Federal não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.

II. o Senador não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.

III. a vaga do Senador falecido deve ser preenchida mediante nova eleição.

Está correto o que consta em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, apenas.
E II e III, apenas.
ID 169428 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2017

De acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,

A com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade.
B com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
C com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela autoridade superior.
D com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários.
E que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.
ID 169029 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2017

Bibiana é casada com Mundial, Governador do Estado X e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita da cidade Y pertencente ao Estado X . Fúlvio, irmão de Bibiana, titular de mandato eletivo, se candidatou à reeleição ao cargo de Deputado Estadual do referido Estado. De acordo com a Constituição Federal

A Bibiana e Fúlvio são elegíveis, no território de jurisdição de Mundial.
B Bibiana e Fúlvio são inelegíveis, no território de jurisdição de Mundial.
C somente Fúlvio é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.
D somente Bibiana é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.
E Bibiana e Fúlvio são inelegíveis em todo o território nacional.