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ID 204047 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias
fundamentais.

A Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar
condenado por crime de corrupção em sentença criminal
transitada em julgado.
B Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de
um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano
subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.
C Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial,
registrada por um dos interlocutores, é considerada prova
ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas,
constitucionalmente assegurado.
D A instauração de processo administrativo disciplinar contra
servidor público para apuração de irregularidade funcional
garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para
impedir o prosseguimento do processo administrativo.
E Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a
cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige
a condição de brasileiro nato.
ID 182674 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) Instituto Quadrix 2016

Considerando o disposto no artigo 14 da Constituição Federal, que se refere aos direitos políticos, bem como o que diz a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Com relação ao Presidente da República, a Constituição Federal estabelece a idade mínima de 30 (trinta) anos como condição de elegibilidade.
B A elegibilidade tem como pressuposto a alistabilidade; assim, todos aqueles que não podem ser eleitores, não poderão ser candidatos.
C Os casos de inelegibilidade estão exaustivamente previstos na Constituição Federal.
D O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 70 (setenta) anos.
E Os analfabetos são inalistáveis.
ID 167577 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2016

Rosa caluniou seu cabeleireiro, crime pelo qual foi condenada. Em função de referida condenação, Rosa será privada de seus direitos políticos se a decisão

A transitar em julgado ou se for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de oito anos após o seu cumprimento.
B transitar em julgado ou for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de quatro anos após o seu cumprimento.
C transitar em julgado, desde a sua condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.
D for proferida por órgão colegiado, enquanto durarem os seus efeitos e até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.
E transitar em julgado, enquanto durarem seus efeitos.