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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 7573 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais. O limite máximo de duração da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento não pode ser modificado por negociação coletiva.

A Certo
B Errado
ID 7514 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. Somente aos trabalhadores com vínculo empregatício formal é assegurado o direito de participar de eleições sindicais e integrar diretoria de sindicato, sendo essa prerrogativa vedada também aos aposentados.

A Certo
B Errado
ID 7497 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE 2025

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A A competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida constitui garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, razão por que será afastada no caso de foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em constituição estadual, desde que comprovadamente mais benéfica para o réu.
B A justiça social constitui objetivo fundamental da República e valor norteador dos direitos fundamentais coletivos, ainda que constitua elemento incompatível com a livre iniciativa.
C Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, embora tenham relevância jurídica e social inquestionável, não integram o catálogo dos direitos e garantias fundamentais em razão de sua natureza meramente programática e da ausência de aplicabilidade direta.
D A proteção do trabalhador em face da automação é direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, e constitui exemplo de norma constitucional de eficácia plena.
E Os direitos individuais, caracterizados como direitos de liberdade, e os direitos sociais, caracterizados como direitos de igualdade, estabelecem entre si uma relação de recíproca complementaridade, uma vez que ambos concretizam aspectos do princípio da dignidade humana, sem que essa função esgote completamente o conteúdo desses direitos.
ID 1 Direito Constitucional Direitos Sociais ACAFE 2025

A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, trata da Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência social. A Previdência Social, em especial, destina-se a garantir a proteção dos segurados e seus dependentes, mediante o cumprimento de requisitos específicos. Com base das disposições constitucionais acerca da previdência social, assinale a alternativa CORRETA.

A O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
B O benefício que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, em regra, poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
C A aposentadoria, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, será assegurada, nos termos da lei, aos 62 (sessenta dois) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher.
D A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
ID 113314 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2024

A Constituição Federal expressamente prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

A audiência pública, consulta pública e plebiscito.
B consulta pública, plebiscito e referendo.
C plebiscito, referendo e iniciativa popular.
D referendo, iniciativa popular e direito de ação.
E iniciativa popular, direito de ação e serviço militar obrigatório.
ID 50255 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2024

Carla é trabalhadora doméstica. Em conformidade com a Constituição Federal, são assegurados a Carla, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; fundo de garantia do tempo de serviço.
B adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
D proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço à mais do que o salário normal; adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.
E décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
ID 31839 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2024

Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos termos da Constituição da República, a União deveria direcionar aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde, visando à redução das disparidades regionais. Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que

A a União somente direciona esses recursos aos Estados, cabendo a estes o direcionamento aos Municípios situados em seu território.
B a União deve direcionar esses recursos aos entes subnacionais, conforme critérios de rateio estabelecidos em lei complementar.
C os únicos recursos que a União direciona aos Municípios são os oriundos da repartição das receitas tributárias, cuja aplicação será definida pelo ente destinatário.
D a destinação desses recursos pela União ocorrerá mediante transferências voluntárias, com montantes e objetivos definidos em acordos celebrados com cada Município.
E a lei que definir o percentual da receita corrente líquida a ser aplicado na área de saúde por todos os entes federativos definirá o montante a ser repassado aos Municípios.
ID 31613 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2024

Após completar dezoito anos de idade, Jonas, pretendendo ingressar no mercado de trabalho, resolveu analisar o texto constitucional, para conhecer os direitos dos trabalhadores. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural

A a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e sessenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
D a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
ID 28201 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2024

Avalie se os direitos sociais, na forma da Constituição, incluem

I. o transporte;

II. o lazer;

III. a segurança;

IV. a proteção à infância;

V. a proteção ao meio ambiente. Estão corretos os itens

A I, II e III, apenas.
B III, IV e V, apenas.
C I, II, III e IV, apenas.
D I, II, III e V, apenas.
E I, II, III, IV e V.