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ID 60740 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2026

Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.

( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V – V.

B V – V – F – F.

C F – V – V – F.

D V – F – F – V.

E F – F – V – V.

ID 60739 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2026

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.

IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e IV.

D Apenas II e III.

E Apenas III e IV.

ID 60630 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2026

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.

IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e IV.

D Apenas II e III.

E Apenas III e IV.

ID 60428 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2026

Mario tem 11 anos de idade e reside com a genitora, Sandra, mulher idosa e amplamente conhecida na comunidade umbandista, em cidade situada no estado de Santa Catarina. Após o rompimento de uma adutora, de responsabilidade do município, a casa de Mario e Sandra é interditada pela Defesa Civil, inviabilizando o uso da moradia e o exercício de crenças religiosas. Ambos comparecem à Defensoria Pública para orientação e ajuizamento de ação judicial, a fim de condenar o município a lhes assegurar moradia definitiva, com estrutura mínima que possibilite o exercício de suas práticas religiosas. Acerca do caso concreto, assinale a alternativa INCORRETA.

A As políticas públicas de moradia e assistência social devem, sempre que possível, preservar a unidade familiar, em consonância com o art. 226 da CF, sendo inadequado reconhecer proteção integral apenas a um de seus membros, relegando o outro à desassistência, quando ambos sofreram os mesmos efeitos concretos da perda da moradia e da ruptura do modo de vida anteriormente estabelecido.

B Em que pese o direito à moradia possuir natureza de direito social fundamental, a solução habitacional a ser assegurada pelo município deve restringir-se à garantia de abrigo temporário ou inclusão em programa assistencial de emergência, não sendo possível exigir do ente público a disponibilização de moradia definitiva com características específicas relacionadas às práticas culturais ou religiosas da família afetada.

C A competência municipal para a implementação de políticas habitacionais e de assistência social decorre dos artigos 23, IX, e 30, I e VIII, da CF, abrangendo situações de vulnerabilidade fática e social, e não apenas aquelas expressamente tuteladas por legislação especial, como o Estatuto da Pessoa Idosa.

D A situação narrada revela um quadro de vulnerabilidade qualificada, decorrente da interseção entrefatores etários, sociais e culturais – envolvendo criança e pessoa idosa, além da afetação direta doespaço doméstico destinado às práticas religiosas –, o que impõe ao poder público a adoção demedidas habitacionais adequadas que preservem, na maior medida possível, a unidade familiar, adignidade e o modo de vida anteriormente estabelecido.

ID 60391 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2026

Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular, equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Embora o transporte público coletivo seja um serviço público essencial, em regra é prestado por meio de concessão, de modo que se torna prescindível a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

B Os Restaurantes Populares são equipamentos fundamentais da política de Assistência Social, garantindo acesso universal à alimentação adequada (segurança alimentar) a pessoas em situação de vulnerabilidade

C O direito ao transporte consta no rol dos direitos sociais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 6º), podendo ser considerado um direito-meio.

D O transporte público e a mobilidade urbana são a materialização do direito à cidade, funcionando a tarifa como barreira de acesso, o que fomenta a discussão sobre a “tarifa zero universal” (“passe livre”).

ID 49570 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2026

Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а

A ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino existentes no sistema municipal de educação.

B exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública.

C delimitação dos beneficiários insere-se na discricionariedade administrativa e na liberdade de conformação da política pública.

D ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação depende de autorização pelo Poder Legislativo.

E ampliação do benefício para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF.

ID 49521 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2026

A caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional se deve

A às singulares relações sociais e econômicas desenvolvidas dentro dos terreiros, abrangendo moradia, trabalho, educação, saúde e outras formas de socialização.

B à formalização de terreiros em cartórios de registro civil como associação, habilitando-se ao recebimento de verbas públicas.

C ao reconhecimento das religiões afrobrasileiras como uma religião nos dois últimos Censos pelo IBGE.

D à forma de organização da comunidade como terreiro de religião de matriz africana, não existindo povos de terreiro praticantes de outras religiões.

E à equiparação entre terreiros de candomblé e comunidade quilombola, com a proteção das terras nos termos Constituição Federal.

ID 49502 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

A irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

D jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; e repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

E remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

ID 20684 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE 2026

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.

A proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa do emprego, prevista na CF, depende de regulamentação por lei complementar, que deverá estabelecer, entre outros aspectos, indenização compensatória ao trabalhador.

A Certo

B Errado

ID 112903 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2025

No art. 205 da Constituição Federal de 1988, encontra-se escrito que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da

A família, visando o sentimento de responsabilidade”.

B iniciativa privada, visando o preparo para o trabalho”.

C igreja e outras entidades religiosas, visando o exercício da fé como direito”.

D coletividade organizada em associações, visando o bem comum”.

E sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa”.