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ID 112901 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2025

Jamile é recém ingressa na função de secretária escolar. Dora, diretora da unidade em que atua, solicitou à Jamile que telefonasse aos pais de um estudante que não comparece à escola há duas semanas. De acordo com o que estabelece o § 3 o do art. 208 da Constituição Federal de 1988 , Jamile deve

A negar a solicitação, pois compete específica e restritamente aos professores titulares da escola o contato direto com os pais ou responsáveis.

B negar a solicitação, pois a interferência solicitada viola o princípio legal de autonomia de pais ou responsáveis na educação de seus filhos.

C solicitar à diretora justificativa por escrito, pois toda comunicação escolar deve ser registrada e publicada para fins de transparência dos órgãos educativos públicos.

D atender à solicitação, pois compete ao funcionário público seguir e promover a ordem hierárquica das instituições educativas, sem questionamentos.

E atender à solicitação, pois compete ao Poder Público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

ID 112899 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

A O trabalhador tem direito a um piso salarial mínimo, bem como à irredutibilidade do salário, que não pode ser objeto de acordo ou convenção coletivos.

B A Constituição prevê a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e fundo de garantia do tempo de serviço.

C A indenização compensatória, que independe de lei, visa proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.

D O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E É garantido o décimo terceiro salário com base no salário integral e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

ID 112881 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2025

Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política migratória brasileira (especificamente, o artigo 3° da Lei n° 13.445/2017), é correto afirmar que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é

A vetado a cidadãos apátridas.

B variável, em razão dos critérios de admissão em território nacional.

C vetado a residentes fronteiriços, exceto em caso de acordo de cooperação entre países.

D igualitário e livre.

E concedido em função da lei do país de origem do migrante, preservando a isonomia.

ID 112879 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2025

O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. O parágrafo 1° do referido artigo lista incumbências do Poder Público para efetivar esse direito, sendo uma delas promover a educação ambiental em todos os ___________________ e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o texto constitucional.

A eventos institucionais

B processos eleitorais

C processos formativos

D dias letivos

E níveis de ensino

ID 112876 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2025

O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem. Em seu parágrafo 3º , inciso V, o artigo determina que qualquer medida privativa de liberdade voltada a esses sujeitos deve, além de respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, obedecer aos princípios de

A exemplaridade e permanência.

B publicidade e transitoriedade.

C brevidade e excepcionalidade.

D inimputabilidade e autonomia.

E correção e adequação.

ID 112855 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2025

Thiago e Tatiana, pais de Maria, estão preocupados, pois, há algum tempo, procuram um local, na rede pública de ensino, para matricular a sua filha em período integral e garantir que possam ambos trabalhar regularmente, mas não há vagas nas creches municipais. A família não pode arcar com os custos de vincular a criança a um estabelecimento particular, motivo pelo qual procuram o Ministério Público, que propõe uma ação civil pública para que seja concedida uma vaga, em creche, para a criança. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a vaga não deve ser concedida, pois a Constituição Federal assegura o direito à educação infantil, na rede pública, a partir dos 05 anos de idade.

B para a vaga ser concedida, é necessária a comprovação de que o Poder Público possui disponibilidade orçamentária para a execução do serviço.

C a vaga só pode ser concedida caso fique efetivamente comprovado que Thiago e Tatiana não possuem recursos para custear o serviço.

D a vaga só poderá ser concedida caso comprovadas a desídia ou a ineficiência da Administração Pública.

E a vaga deve ser concedida, pois o Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica, que não está condicionado, no caso, à existência de efetiva disponibilidade financeira.

ID 112845 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2025

Lúcia tem 16 (dezesseis) anos e, por circunstâncias alheias a sua vontade, não pôde frequentar regularmente instituições de ensino, o que retardou a sua formação escolar. Agora, preocupada com a sua futura inserção no mercado de trabalho, pretende concluir, pelo menos, a educação básica. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A a educação básica só é garantida aos que tenham entre 04 (quatro) e 14 (catorze) anos de idade.

B como Lúcia já é adolescente, ela não deverá mais acessar a educação básica, mas sim o Ensino Médio.

C como Lúcia não frequentou a escola por espontânea vontade, ela não terá direito à educação básica gratuita.

D a educação básica não é obrigatória, mas sempre será gratuita para todos os que tenham entre 05 (cinco) e 18 (dezoito) anos.

E à Lúcia é assegurada a educação básica, que é obrigatória, sendo a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

ID 112844 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2025

Leonor desejava matricular seu filho Antônio, que acabou de completar 04 (quatro) anos de idade, na Educação Infantil, na Escola Municipal Boa Infância, e matricular seu filho Nicolau, que tem 12 (doze) anos, no 7º ano, na Escola Estadual Bom Estudo. Leonor não conseguiu vaga em nenhuma escola para Antônio, mas conseguiu matricular Nicolau, sendo informada pela diretora da escola, na ocasião da matrícula, que, pela idade, Nicolau não teria direito ao transporte gratuito. Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Como Antônio ainda não tem 05 (cinco) anos, Leonor não é obrigada a matriculá-lo na Educação Infantil.

B A ausência de vaga na Educação Infantil municipal para Antônio importa responsabilidade da autoridade competente.

C A diretora da escola informou corretamente Leonor, pois o transporte só é garantido para as crianças que tenham até 11 (onze) anos.

D Como Antônio ainda não tem 06 (seis) anos, o secretário municipal de educação não deve ser responsabilizado pela falta de vaga na Educação Infantil.

E A diretora da escola informou corretamente Leonor, pois o transporte só é garantido para as crianças que tenham até 08 (oito) anos.

ID 110452 Direito Constitucional Direitos Sociais SELECON 2025

Rodrigo, uma criança de 9 anos, matriculado no 4º ano do ensino fundamental numa escola pública de Hemominas, encontra-se internado para tratamento de saúde em regime hospitalar por tempo prolongado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura para ele:

A atendimento educacional durante o período de internação

B promoção automática para o 5º ano ao fi nal do ano letivo

C continuidade dos estudos fi ndo o período de internação

D manutenção da vaga após alta hospitalar

ID 110451 Direito Constitucional Direitos Sociais SELECON 2025

A Lei nº 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena:

A nas instituições privadas de educação infantil e nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental .

B nas creches privadas e públicas, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio privados.

C nos cursos de graduação e pós-graduação ( lato sensu) em instituições públicas e privadas.

D nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.